lei do acompanhante 11108
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Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... iniciais, sendo certo que, mesmo que em enfermaria, possui o acompanhante o direito de estar presente durante o período de trabalho de parte, parto ...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... (pré-parto, parto e pósparto), independente da presença do acompanhante, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” ...
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Atos e Despachos do Governador
... § 2º A presença das Doulas não se confunde com o acompanhante instituído ... pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... constituído do seguinte texto: ... A presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela ... Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei ...
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Plenário
... que tem útero de ter um acompanhante, até situações mais graves, ... quando são aplicados métodos que já ...
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Ilh�us - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TER ACOMPANHANTE DURANTE A CESARIANA. ARTIGO 19-J DA LEI 8.080/90. RESPONSABILIDADE ...
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Expediente - MOÇÕES
... Privação do direito à ... acompanhante durante todo o período de trabalho de parto ... Ofensas verbais. Contato ... pós-parto imediato. Lei 11108"/05 ... Apesar do estado pandêmico, a lei 13.079/20, em seu arti- ... go 3\xC2" ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... em razão do assédio sofrido, bem como violação a lei do acompanhante. Requer, portanto, a procedência para condenar a requerida ao pagamento ...
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Plenário
... A presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal 11.108/2005, além de ser um ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... direito a acompanhante para parturientes nos serviços de ... saúde do Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão Nº 0801475-72.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... em favor da av, que no pde acompanhar o parto da filha, como acompanhante, a despeito do estabelecido na Lei no. 11.108/2005 - Insurgncia da r ...
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Porto Walter
... A presença das Doulas não se confunde com a presença do acompanhante de que trata a Lei federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005 ... §2º ...
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Comissões Técnicas
... A presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela ... Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei ...
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Diário Oficial de 27-12-2023 - Poder Legislativo
... (AC) ... Art. 4º-C. O direito a acompanhante garantido pela Lei nº 11.108/2005 que estabeleceu o art. 19-J da Lei nº ...
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PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, DE 2 DE JUNHO DE 2021
... áticas de atenção ao parto e ao nascimento"; d) garantia de acompanhante durante o acolhimento e o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , na manhã do dia 02.04.2020 foram informados que o acompanhante não poderia permanecer na maternidade, em função de restrições ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... úde assegurar o tempo necessário para o luto da mulher e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê. TÍTULO IV DOS DIREITOS DA MULHER ...
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Comissões Técnicas
... GARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ... ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E ... PÓS-PARTO IMEDIATO.” PARECER: ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... pública e privada a permitir a presença de Doulas além do acompanhante, previsto na Lei Federal nº 11.108/2005. No entanto, a existência da lei ...
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Plenário
... A presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela ... Lei Federal 11.108/2005 e pela Lei ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE À PACIENTE DURANTE TRABALHO DE PARTO. ART. 19-J DA LEI 8080/90 (ALTERADA ...