lei do cheque prescrito
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Acórdão Nº 0022455-16.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... tratando de ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional ... aplicável é o de 5 (cinco) anos, previsto no ...
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Acórdão Nº 0304578-02.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilcito (2 anos, cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85) ...
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Acordao N° 1267150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Alegação de pagamento. Ausência de provas. Constituição em título executivo. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de...
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1298801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal prescrito. Beneficiário. Pessoa jurídica. Endosso. Regularidade não demonstrada. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo sem exame de mérito. Imposição. 1. Apelação contra a r. Sentença que, em ação monitória, julgou improcedente o pedido formulado por entender que o autor não teria comprovado ser o legítimo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL PRESCRITO ... BENEFICIÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO ... -
Acórdãos nº 1004425-82.2016.8.26.0005 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ) APDO.: Sebastião Joaquim da Silva (A) EMENTA : COBRANÇA Cheque prescrito Cerceamento de defesa inocorrente Inteligência ...
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Acórdãos nº 0000832-45.2013.8.26.0659 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... SOARES SAMPAIO Apelado: ÂNGELO DAIDA FILHO AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - Petição inicial devidamente instruída com a prova umental do crédito - Tratando-se de cheque prescrito, perde-se o direito à via executiva, mas não o direito ...
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Acórdãos nº 1007301-19.2016.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... APDO : WALTER FLORIDO PADILHA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CIRCULAÇÃO DO ...
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Processo nº 0008692-59.2009.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... PRESCRITO. ... INSCRIÇÃO ... DIREITO. Versa a demanda sobre protesto de cheque prescrito, ...
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Acórdão Nº 0008728-09.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... monitória lastreada em cheque prescrito, uma vez que este procedimento impactará diretamente o ônus ...
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Em relao responsabilidade do avalista, contida em ttulo prescrito, o Superior Tribunal de Justia firmou entendimento de que "prescrita a ao ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ao ... -
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Em relao responsabilidade do avalista, contida em ttulo prescrito, o Superior Tribunal de Justia firmou entendimento de que "prescrita a ao ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ao ... -
Acórdão Nº 0800672-69.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... AO DE COBRANA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AUSNCIA DE APRESENTAO PARA ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CHEQUE PRESCRITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. TEMA 945 DO STF ...
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Acórdão Nº 0004512-18.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL QUE ORIGINOU A ...
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Acórdãos nº 9230254-38.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTARQUIA MUNICIPAL CHEQUE PRESCRITO I Despacho inicial que acolheu o pleito inicial ...
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Acórdãos nº 0010527-38.2011.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Argui ilegitimidade passiva, pois os cheque foram recebidos pelo embargado por endosso, devendo ... monitória, com maior razão ainda o cheque prescrito, assinado pelo devedor ... ” Por outro lado, desnecessária a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 431) ... Tudo isso conflui para o prescrito nos §§ do art. 330, ou seja, considera-se inepta a petição inicial ... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Acordao N° 1254495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos em ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação do título. Oponibilidade de exceção pessoal. Exceção de contrato não cumprido. Cabível. Decisão saneadora. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitrados por equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Ação monitória visando o...
... 2.2 ... Defende o princípio da cartularidade e da autonomia do cheque com a aplicação da Súmula 531 do ... Superior Tribunal de Justiça, que ... ação monitória para cobrança fundada em cheque prescrito. 2.3.Aduz ter demonstrado a existência de ... negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0001487-52.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ...
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Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL ... CHEQUE PÓS DATADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO À ... VISTA. PRECEDENTES ... AÇÃO DE ... COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE ...
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Acórdãos nº 1009844-13.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Possibilidade - Ação lastreada em cheque prescrito emitido por devedor que falecera Cheque sem ...
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Acórdão Nº 5000513-03.2020.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... no mrito, a inexistncia de comprovao da relao jurdica subjacente ao cheque.Adianta-se, de pronto, que o reclamo merece parcial ... porque, na espcie, cuida-se de ao de cobrana embasada em cheque prescrito, demanda estaregida pelo art. 62 da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), in ...
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Acórdão Nº 0804878-20.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADEQUAO DA VIA ELEITA. SMULA 299 DO STJ. CAUSA DEBENDI ...
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Acordao N° 1255428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Civil. Cobrança. Cheque prescrito. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Prescrição. Causa interruptiva. Demanda judicial pelo devedor. Legitimidade ativa. Art. 62, da lei n. º 7. 357/1985. Relação causal. Causa debendi. Comprovada. Juros. Correção monetária. Termo inicial. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (cobrança), extinguiu o...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR ... DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CAUSA ... -
Acordao N° 1325372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Cheque. Ação ajuizada fora do prazo. Ação de locupletamento ilícito. Artigo 61 da lei nº 7. 357/85. Prazo prescricional de dois anos contados da prescrição da execução. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO ... AJUIZADA FORA DO PRAZO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... pago a dívida, busca executar o cheque prescrito" assinado pela parte recorrida que foi dado em ... garantia. Sustenta que n\xC3" ...