lei do cheque prescrito
-
Acórdão Nº 0302334-54.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... 2.1- "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao ...
-
Acordao N° 1439294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova escrita. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Desnecessidade. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Exceções pessoais. Oposição pelo emitente ao endossatário....
... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO ... -
Castro alves - Vara c�vel
... Apontam que, em 22/08/2016, ao ser depositado o primeiro cheque, este foi devolvido pelo motivo 11, cuja indicação é “Sem Fundo”, ... Além das ações executórias, o portador de cheque prescrito tem ao seu alcance, a possibilidade de ingresso com a ação fundamental, ...
-
Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº. 7.357/85). COBRANÇA ... DE CHEQUE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA ... ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA ... DEBENDI. DESNECESSIDADE ...
-
Acordao N° 1684644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Ação monitória. Cheque. Autonomia. Abstração. Circulação. Portador atual. Má-fé. Inexistência. Exceções pessoais. Ônus da prova. Autor. 1. A ação monitória é uma opção à disposição do credor que detém prova escrita representativa de crédito em que o procedimento especial possibilita o encurtamento do caminho para a execução forçada. Art. 700 do código de processo civil. 2. O cheque é...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO ... PORTADOR ATUAL. MÁ-FÉ ... monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente. Súmula n. 531 do Superior Tribunal ... de ... -
Acórdão Nº 0308383-69.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... deR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), consubstanciadano cheque n. 000747. Embargos Monitrios apresentados no evento 31. Impugnao no ... do Superior Tribunal de Justia:"em aomonitriafundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno aonegciojurdicosubjacente ...
-
Acordao N° 1314324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Negócio jurídico subjacente. Causa debendi. Ônus da prova. Inopobilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Denunciação à lide. Sentença mantida. 1. Havendo o cheque perdido a sua executoriedade, o portador da cártula poderá propor ação monitória, tal qual dispôs o superior tribunal
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... SUBJACENTE ... -
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... 30.06.2012, decorrente do inadimplemento de obrigaes constantes do cheque prescrito do Banco do Brasil n 650171, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e ...
-
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... 30.06.2012, decorrente do inadimplemento de obrigaes constantes do cheque prescrito do Banco do Brasil n 650171, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e ...
-
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... 30.06.2012, decorrente do inadimplemento de obrigaes constantes do cheque prescrito do Banco do Brasil n 650171, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e ...
-
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... 30.06.2012, decorrente do inadimplemento de obrigaes constantes do cheque prescrito do Banco do Brasil n 650171, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e ...
-
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... 30.06.2012, decorrente do inadimplemento de obrigaes constantes do cheque prescrito do Banco do Brasil n 650171, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e ...
-
Castro alves - Vara c�vel
... a dívida é originária do título de crédito emitido pelo réu: CHEQUE Nº 856836 – DO BANCO DO BRASIL, no valor de R$10.000,00 (dez mil ... 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito). Porém, estando o cheque prescrito, não há mais que se falar em ...
- Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
-
Acórdão nº 0005115-83.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005115-83.2015.8.11.0037APELANTE: AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA APELADO: E P A DA SILVA & CIA LTDA - ME, ADMINISTRADOR JUDICIAL DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMISSÃO POR EMPRESA COM RJ CONVOLADA EM FALÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PROVA NECESSÁRIA –
... 8.11.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Cheque]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMISSÃO POR EMPRESA COM RJ CONVOLADA EM FALÊNCIA – NÃO ... -
Acórdão nº 1004210-94.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROPOSITURA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE – SÚMULA 531 DO STJ – MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO – DISPENSABILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – INOVAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AOS §§1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 11.419/2016 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.“Em ação monitória fundada
... 8.11.0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Cheque]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO" – PROPOSITURA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE – SÚMULA 531 DO STJ – MEN\xC3" ... -
Acordao N° 1319121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Negócio jurídico subjacente. Causa debendi. Ônus da prova. Inopobilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Denunciação à lide. Sentença mantida. 1. Havendo o cheque perdido a sua executoriedade, o portador da cártula poderá propor ação monitória, tal qual dispôs o superior tribunal
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... SUBJACENTE ... -
Acórdão Nº 0300898-21.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO ... 9.099/95, ART. 46)."O cheque prescrito, ainda que não apresentado para pagamento, não deixa de ser título de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300589-37.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-01-2019
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300592-89.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-01-2019
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ...
-
Acórdãos nº 1022639-47.2014.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Ribeiro Comarca: Sorocaba Juiz de Direito: Márcio Ferraz Nunes CHEQUE Embargos monitórios Cheque prescrito Transferência ...
-
Acordao N° 1310591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Cheques ao portador. Circulação. Terceiro de boa-fé. Cheque nominal. Súmula 531 stj. Causa debendi. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença reformada. 1. Conforme a súmula 531 do superior tribunal de justiça, é dispensável a menção ao negócio jurídico quando ajuizada ação monitória
... CHEQUES AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE ... BOA-FÉ. CHEQUE NOMINAL. SÚMULA 531 STJ. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... CORREÇÃO ... ídico quando ajuizada ação monitória instruída com cheque prescrito contra o emitente ... 2. O cheque é regido pelos princípios da ... -
Acordao N° 1253823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Foro competente. Local de pagamento do cheque. Região não compreendida por nenhum dos juízos em conflito. 1. Em regra, a ação de cobrança de cheque prescrito deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, inc. Iii, ?d?, do cpc), considerando aquele designado junto ao nome do sacado, nos...
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO CHEQUE ... REGIÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5000123-45.2019.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... 29), a empresa acionada sustenta ser inexigvel o valor estampado no cheque por meio da presente demanda, uma vez que a parte autora no logrou xito em ... , de no ser cabvel, na espcie, exigncia lastreada em cheque prescrito sem demonstrao do negcio jurdico que ensejou a emisso do ttulo, ...
-
Acordao N° 1395060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Cheque. Incompetência territorial. Nulidade da sentença por falha na fundamentação. Indeferimento da petição inicial. Preliminares rejeitadas. Cheque não apresentado à instituição financeira. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão estampada na cártula. Percentual de honorários de...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALHA NA ... e julgamento de ação monitória baseada em cheque prescrito é ... o foro de domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput, do ...