lei do cheque prescrito
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Acórdão Nº 0301466-04.2015.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... a declinao da causa debendi em ao de cobrana ou monitria fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ao de execuo (6 meses, cf ...
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Acordao N° 1422060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Comercial e processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Impossibilidade. Circulação da cártula. Denunciação da lide. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O cheque, regulado pela lei n. 7. 357/85 e pelo decreto n. 57. 595/66, é título de crédito próprio, submetendo-se aos princípios da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0112030-86.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... CHEQUE Título assinado pelo emitente e entregue a outrem, a fim de ... PRESCRIÇÃO Ação de cobrança Cheque prescrito Possibilidade de cobrança do crédito, desde que ...
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Acórdão Nº 0005202-34.2014.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS À NOVA LEI PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. Ilegitimidade passiva. Preliminar Rejeitada. Sendo o promovido o emitente dos cheques, está configurada sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual. O apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme previsão do art. 373, II do CPC/2015, de afastar
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS ... Ilegitimidade passiva. Preliminar Rejeitada ... -
Decisão Monocrática Nº 0301080-81.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... cheque de fls. 7/8, em razão da venda de produtos cerâmicos ... No entanto, sabe-se que estando o cheque prescrito para o manejo da ação executiva, quando expirados os prazos dos arts. 33 ...
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Acórdão Nº 0008716-97.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE ... PRESCRITO (DISTRIBUIÇÃO COMO MATÉRIA RESIDUAL ... /ALHEIOS) – ...
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Acórdão Nº 0010686-21.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 0014612-75.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO -...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... ÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000014-30.2009.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-04-2018
... AÇÃO MONITÓRIA ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CHEQUE ... PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A SUBSIDIAR A ... MONITÓRIA. PRECEDENTES ...
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Sentença com número 0092501-25.2016.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 05-12-2022
... alegou, em síntese, ser credora do requerido em razão de um cheque nº ... 000514, conta-corrente nº 1183-5, emitido por este, que ... 299 do STJ: É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito ... O título de crédito segue os princípios da cartularidade, ...
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Acórdãos nº 0000548-24.2014.8.26.0264 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... órios Me (R) APDO.: Luís Paulo da Costa Alves (A) EMENTA : CHEQUE PRESCRITO Ação monitória Cerceamento de defesa ...
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Acórdão Nº 0300815-47.2018.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... - AO DE COBRANA - SENTENA DE IMPROCEDNCIA - INSURGNCIA AUTORAL -CHEQUE PRESCRITO-PERDA DA NATUREZA CAMBIAL - PROPOSITURA DA AO PREVISTA NO ART.62 ...
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Ibirataia - Vara cível
... SÚMULA 339 DO STJ. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ... 4. O cheque prescrito acostado aos autos (fl. 07) no valor inicial de 1.428,00 (mil, ...
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Acórdãos nº 0037235-72.2008.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Cheque. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do CC. Prescrição ... ável às ações monitórias fundadas em cheque prescrito, constituindo o título prova escrita sem eficácia de ...
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Relatório e Voto com número 5079177-80.2020.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESACORDO ... COMERCIAL. INOPONIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI A TERCEIRO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ... SUBJACENTE ...
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Acórdãos nº 0000631-63.2004.8.26.0111 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Cheque prescrito. Embargos monitórios. Improcedência e constituição ...
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Acordao N° 1339362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Prioridade da tramitação. Apelação. Ação monitória. Cártulas de cheques prescritas. Circulação. Autonomia e abstração. Negócio jurídico. Compra de veículo. Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Sumula 531 stj. Prova escrita inequívoca. Oponibilidade das exceções de caráter pessoal a terceiro de boa-fé. Chamamento ao processo do...
... 2. Dos cheques prescritos. 2.1. O cheque, regido pela Lei n. 7.357/85, trata-se de título de crédito, ... 2.2. É cediço que o ... cheque prescrito, embora inutilizável como título de crédito, serve como prova a ... -
Processo nº 0011164-49.2008.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... cheque ... prescrito representa dívida líquida inscrita em ...
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Acórdãos nº 0013655-40.2012.8.26.0286 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA) Ementa: Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois ...
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Acórdão Nº 0302054-96.2019.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... eram liberados pela apelada Cresol e em seguida "havia a emisso de cheque-avulso no valor creditado na conta daapelante eenviado a terceiro, sem ... DOCUMENTO QUE CONTM OBJETO LCITO, DETERMINADO E PRESCRITO EM LEI (ART. 104 DO CDIGO CIVIL). EMBARGANTE QUE RECONHECEA CELEBRAO DO ...
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Acordao N° 1350207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Execução. Cheque. Prazo prescricional. Artigos 33, 47, 59 da lei federal 7. 357/1985. Suspensão dos prazos prescricionais. Arts. 3o e 21 da lei federal 14. 010/2020. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Insubsistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão agravada observou o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da lei federal 7. 357/1985 no tocante ao prazo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL ... ARTIGOS 33, 47, 59 DA LEI FEDERAL 7.357/1985 ... que o título não é mais executável por se tratar de título prescrito, ou seja, o título não contém os ... requisitos para propositura de ... -
Acordao N° 1400195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito civil, cambiário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Titularidade do crédito. Transferência. Endossante. Assinatura no verso. Endosso em branco. Cheque prescrito. Prova de má-fé. Ausência. Legitimidade ativa. Apresentação ao banco sacado. Desnecessidade. 1. Ante a constatação de que o endossante, ao transferir a titularidade do crédito ali registrado, lançou ao...
... ENDOSSANTE ... ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO EM BRANCO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DE ... MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdãos nº 1007423-34.2016.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... : Gustavo Adriano Ribeiro Ação monitória Cheque prescrito Embargos ao mandado monitório calcados em ...
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Acordao N° 1401476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminar de não conhecimento por alegada violação da dialeticidade recursal. Insubsistência. Rejeição. Preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Intervenção de terceiros indeferida. Prescrição. Mérito. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. Apelação
... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CHEQUE ... PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE ... 1 ... -
Acórdão Nº 0305532-73.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... monitória contra Ivan Roberto Martins, objetivando a cobrança do Cheque n. 001811, pré-datado para o dia 20.01.2011, emitido no valor de R$ ... DISPENSABILIDADE. CHEQUE PRESCRITO QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A ...