lei do cheque prescrito
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Acórdão Nº 0807115-47.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-06-2022
... (seja ela a execução de cheque" não prescrito, ou a ação de ... locupletamento), incidem sobre a relaç\xC3" ...
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Acordao N° 1241367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Circulação. Abstração e autonomia. Enunciado n. 531 da súmula do stj. Portador do título. Terceiro de boa-fé. Segurança jurídica da tutela do crédito. Recurso conhecido e provido. 1. O cheque é título de crédito, disciplinado pela lei n. 7. 357/85, revestido dos atributos da literalidade, autonomia e abstração. O enunciado n. 531 da súmula do c....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO ... ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. ENUNCIADO N. 531 DA ... -
Acórdão nº 50028212620218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador LEOBERTO ... subjacente à emissão do cheque, o que ocorre porque o cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade. Vale dizer, perdeu as suas ...
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Processo nº 0050976-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM CONTA JUDICIAL. ... CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 59 DA LEI 7357/85. ...
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Acórdãos nº 0006825-19.2010.8.26.0451 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA (gfv) EMENTA APELAÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO ART. 252 DO RITJSP. É perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, ...
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Acórdão Nº 0300589-37.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ...
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Acórdão Nº 0300592-89.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ...
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Acórdão Nº 0807115-47.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-12-2020
... EM CHEQUE SER AJUIZADA CONTRA O EMITENTE DA CÁRTULA. NÃO ACOLHIDA ... PRECEDENTE ... REFERE A CHEQUE NÃO PRESCRITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DOS ... CHEQUES QUE IMPORTA ...
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Acórdão Nº 0300585-97.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ...
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Acórdão nº 50008796220218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... Afirma que a simples posse do cheque pelo credor gera presunção relativa de não pagamento da dívida ... entendimento da julgadora a quo, o que ocorre porque o cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade. Vale dizer, perdeu as suas ...
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Acórdão Nº 2015.702084-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... PROTESTO DE CHEQUE JÁ PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ DE QUE O ...
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Mutuípe - Vara cível
... 3575; Conta Corrente n° 520880), no ano de 2012 o Autor emitiu um cheque (de número 000138) no valor de RS 2.059,00 (dois mil e cinquenta e nove ... se extrai dos fatos, haja vista que, apresentar um cheque já prescrito e, ainda, rasurado para compensação não condiz com os ditames legais ...
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Acórdão Nº 5000433-89.2021.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... por NOSSO CAMPO AGROPECUARIA LTDA em ação de cobrança de cheque prescrito.A sentença merece reforma.Inicialmente destaco que, uma vez ...
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Acordao N° 1250054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Ação monitória. Impugnação à gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Ausência de prova inequívoca da mudança de situação econômica do beneficiário. Rejeição. Cheque prescrito. Emissão por pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam da sócia-administradora. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em contrarrazões, a apelada pugna para revogação do benefício da gratuidade de...
... DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO ... EMISSÃO POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Relatório e Voto com número 0216898-74.2017.8.09.0134 da 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO BANCÁRIA PELA ...
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Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... PRELIMINAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL ... REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL E SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS FATOS ... ajuizada contra o emitente de cheque prescrito, afigura-se dispensável a menção ao negócio jurídico ... subjacente ... -
Acórdão Nº 0007826-56.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL ... AJUIZAMENTO. TERMO ...
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Processo nº 0030618-57.2013.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS ... MONITÓRIA. ... PRESCRITO. ... ILEGITIMIDADE ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. ... MANUTENÇÃO ... EXTINÇÃO. ... 1. o cheque é título dirigido à circulação, seja ...
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Processo nº 0157198-20.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APRESENTANTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS. Aplicação do artigo 7º da Lei nº 9492/1997. Exclusiva atribuição de exame de requisitos extrínsecos e formais de títulos submetidos...
... CHEQUE" ... PRESCRITO. ... RESPONSABILIDADE ... APRESENTANTE. EXCLUSÃO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0303566-65.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE ...
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Acórdão Nº 0302367-28.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE ...
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Acórdão Nº 2015.401355-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... Relator: Juiz Giancarlo Bremer Nones ... COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI ... O art. 59 da Lei da ...
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Acórdãos nº 1013969-95.2018.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... COMARCA : SÃO BERNARDO DO CAMPO RECURSO Apelação Cheque prescrito “Ação monitória” Insurgência contra a r ...
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Acórdão Nº 0300932-73.2015.8.24.0056 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAMBIAL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ...
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Acórdão Nº 5008071-73.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA REQUERENTE. RELAÇÃO ...