lei do inquilinato comentada
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Decisão Monocrática Nº 4004823-76.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004823-76.2018.8.24.0000 de Xanxerê Agravantes : Victor Inácio Senger e outroAdvogado : André Luís Faccin Colossi (OAB: 32816/SC)Agravado : Pedro Bueno do PradoAdvogado : Rafael Migliorini (OAB: 34520/SC)Interessado : América Móveis e Eletrodomésticos LtdaRelator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA...
... pela dívida, sendo o seu principal e único devedor (Lei do Inquilinato" comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência. 2\xC2" ... -
Acórdão nº 1006420-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O IMÓVEL RETOMADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MESMO RAMO EXERCIDO PELO AUTOR/LOCATÁRIO, SOB PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVIA FUNDO DE COMÉRCIO - ARTIGO 52, §1º, II, DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO
... (A Lei do inquilinato comentada, p. 229) ... Pela mesma razão, se o locador retomar o imóvel ... -
Acórdão Nº 5027207-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REJEIÇÃO DA MEDIDA DESALIJATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. EXIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Consoante o art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91, para a concessão da liminar...
... decai o locador do direito de requerer a liminar (in A Lei do Inquilinato Comentada, 6ª ed, RJ. GZ. 2010. p. 264).Ainda que a ... - Decisão Monocrática Nº 5000484-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-01-2022
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Acórdão Nº 5005663-30.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMISSÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE A AGRAVADA NÃO MAIS RESIDE NO LOCAL. CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO....
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Acórdão Nº 0300120-54.2015.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAMÉRITO DA LIDE. CONCORDÂNCIA DOS LOCADORES EM RENOVAR O CONTRATO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL MENSAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA POR ALEGADOS ERROS TÉCNICOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA, QUE UTILIZOU METODOLOGIA OFICIAL E...
... Lei do Inquilinato Comentada. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 391). 3 Demonstrado por ... -
Acórdão Nº 5021286-81.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - ENCARGOS - CONDOMÍNIO E TAXA DE PUBLICIDADE - INEXIGIBILIDADE 1 Consoante o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, para realizar qualquer execução é necessário que o título a ser executado represente dívida certa, líquida e exigível.2 Os encargos da locação, como as taxas de condomínio e as de publicidade e propaganda, são...
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Decisão Monocrática Nº 4018686-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018686-65.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravantes : Vanderlei Cardoso e outroAdvogado : Rafael de Mello Picolli (OAB: 16382/SC)Agravado : Charles Cavilha CimardiAdvogados : Ivan Carlos Mendes (OAB: 14928/SC) e outroRelator : Desembargador Raulino Jacó Brüning DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOI -...
... Inquilinato Comentada. 7. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2012, p. 170/171) ... -
Decisão Monocrática Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4033634-12.2019.8.24.0000 Agravante: Josue Torres Limas - MeAgravado: Allexandre Batista da Rosa Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJosue Torres Limas - Me interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 41-42 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca da Capital que, na açã
... Lei do Inquilinato Comentada, 11ª edição, p. 302 - grifo nosso) ... -
Decisão Monocrática Nº 4031835-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-11-2019
Tutela Cautelar Antecedente n. 4031835-31.2019.8.24.0000, de Tubarão Requerente : Jackson ConcerAdvogados : Jose Roberto Cabreira Saibro (OAB: 13438/SC) e outroRequeridos : Cecilia da Graça Gelosa e outrosAdvogado : Guilherme Zumblick Aguiar (OAB: 9104/SC)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de pedido formulado por Jackson Concer para que
... ória, qualquer que seja o fundamento da defesa" (Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência / ... -
Acórdão Nº 0500132-04.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUANDO, POR OUTRO MEIO, HOUVER COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO E PONTO COMERCIAL) QUE PODE SER OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRÓPRIO,...
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Acórdão Nº 0007544-73.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - SENTENÇA CONJUNTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. APELAÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PRIMEIRO RECURSO) E NA AÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0801903-71.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - SENTENÇA CONJUNTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. APELAÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PRIMEIRO RECURSO) E NA AÇÃO DE...
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Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009
1. Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas
... de imóvel, prevalecem as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91) ... De acordo com as normas legais, quando ... Lei de locações de imóveis ... urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): “Haverá contrato de ... -
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... qualquer um que venha a adquirir a coisa locada." (in Lei do Inquilinato Comentada, 7ª ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 169-171) ... Assim, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.009845-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2015
... as infrações que o locatário pode cometer (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254) ... A ...
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Acórdãos nº 0157505-31.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
Apelação. Franquia. Preliminares. Justiça Gratuita. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Ausência de prova da capacidade econômica do beneficiário para suportar as despesas processuais próprias para o acesso à justiça. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento da demanda....
... mudar o ramo de negócio” ( A Lei do Inquilinato Comentada, Editora GZ, 6ª ed, 2010, p. 236 ). No mesmo ... -
Acórdão nº 1018089-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AGRAVADA CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO, AINDA QUE NÃO SEJA REQUISITO ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – DÉBITO QUE SUPERA A
... Eis o que estabelece o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei de Inquilinato: ... “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ... que o locatário pode cometer” (“A Nova Lei do Inquilinato Comentada”, Editora Forense, 1ª ... -
Acórdão Nº 0010618-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – INVIABILIDADE – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVAM QUE ELA RESIDE NO IMÓVEL E/OU AUFERE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DO BEM...
... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ... CAPANEMA, Sylvio. A Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo. 13 ed. Editora Forense Ltda. Rio de Janeiro – RJ, ... -
Acórdãos nº 1016453-94.2016.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito de prequestionamento que não admite o manejo de embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição ou obscuridade. Exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ambos os embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1016453-94.2016.8.26.0001; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª...
... esta, sobrevivendo aquela” (Comentários à Lei do Inquilinato, pág. 153, nota 2 ao art. 37, Saraiva, 1995). Para SILVIO DE SALVO ... garantia em excesso que é inválida." (Nova Lei do Inquilinato Comentada, pág. 135, Atlas, 1992) Assim, tendo-se utilizado o locador ... -
Acórdãos nº 2023337-23.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS GARANTIDORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GARANTIDORES RECONHECIDA, EM RAZÃO DA GARANTIA REAL ANÔMOLA, DEVENDO RESPONDER PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos...
... esculpida para se amoldar à dinâmica do inquilinato, no contexto da singularidade de sua disciplina legal de ... 242. 2 Lei do Inquilinato Comentada, doutrina e prática, 11ª ed., Atlas, p. 164. 3 ... -
Acórdãos nº 2074334-10.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução em dinheiro – Oferecimento do próprio imóvel locado como caução – Impossibilidade, no caso – Não se verificam obstáculos à aceitação de imóvel como caução, desde que se mostre capaz de restaurar o patrimônio daquele que é injustamente despejado, devendo, para tanto, ultrapassar o valor de três...
... Civil não são incompatíveis com a Lei do Inquilinato, devendo ser aplicados ao caso, já que presentes os ... do bem oferecido.” (in “A Lei do Inquilinato Comentada”, 8ª ed., Ed. Forense, p. 259) In casu , verifica-se dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0248170-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O argumento de que a situação da apelante
... ensina o professor Sylvio Capanema de Souza (in A Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo [e-book]. 14 ed. Forense, 2023, pág. 254) que ... -
Decisão monocrática Nº 0054741-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... previstos no art. 68, II da lei do inquilinato e na verdade representariam redução de mais de 40% do ... aluguel ... Henriques ... Magistrado ... Lei do inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência / Adriana ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... partes em processo de despejo, visto que o caráter da Lei do Inquilinato pressupõe a rápida solução para a crise de inadimplemento da ... -se Sylvio Capanema de Souza, em seu livro "A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo", que a aplicação do disposto no art. 334 do NCPC ...