lei do trabalhador rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural" apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alteraç\xC3" ... ção do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... § 1º São objetivos ... formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de ...
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Acórdãos nº AIRR-1164/2012-0129-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR ... RURAL ...
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Acórdão nº 2007/0166720-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA RURAL". REQUISITOS ETÁRIO E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\xC3" ... 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253184 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL" POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PER\xC3" ... da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando ...
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Acórdão nº 2007/0139845-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE ... -se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo ... 2.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor ...
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Acórdão nº 2008/0111793-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. DECLARAÇÃO SINDICAL. INÍCIO DE PROVA ... -se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo ... 2.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010634-63.2014.5.06.0231), 14-04-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...
... TRABALHADOR RURAL ... Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Acórdão nº 2005/0123612-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO ... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. O trabalhador" rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000664-96.2015.5.06.0233), 02-06-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...
... TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... - Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. ORIENTAÇÃO ...
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Grupo de Empresas
... Aliás, a lei do trabalhador rural (Lei n. 5.889, de 1973, art. 3º, § 2º) deixa bem clara essa ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ... Art. 84. Os contratos que regulam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1268771 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais; ...
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Acórdão nº 2006/0201815-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ... 4. À luz do disposto no artigo 143 da Lei de Benefícios, o trabalhador rural faz jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, ...
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Acórdão nº REsp 1303260 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. 2. A Terceira Seção do STJ entendia, como competente para apreciação da matéria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-68.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/mag RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
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Acórdão nº 2005/0029231-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Exercício de atividade rural antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa do recolhimento das ... Deve, contudo, cumprir a carência como trabalhador urbano ... 2.Embargos acolhidos para não se conhecer do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-38.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR" URBANO OU RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INTELIG\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0020769-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO ...
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Acórdão nº 2004/0140814-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Exercício de atividade rural antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa do recolhimento das ... Deve, contudo, cumprir a carência como trabalhador urbano ... 2.Embargos acolhidos para não se conhecer do recurso ...
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Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... a contribuições relativas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL - descontadas dos cooperativados, num total de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-249-88.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ícios somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e tenha ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. ORIENTAÇÃO ...