lei do trabalhador rural
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Acórdão nº 2006/0108767-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. ESSIDADE ... I - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do ...
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Acórdão nº 2014/0140050-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR ... RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 385, de 22 de Agosto de 2007, que Acrescenta Paragrafo Unico do Artigo 1 da Lei 11.368, de 9 de Novembro de 2006, para Estender Ao Trabalhador Rural Enquadrado Como Contribuinte Individual o Prazo Previsto No Artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001656-92.2017.5.06.0231), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA. A matéria, no caso concreto, deve ser analisada à luz da Súmula n.º 90 do TST e do § 2º do art. 58 da CLT, com a redação que vigorava ao tempo da relação jurídica discutida, ou seja, a da Lei nº 10.243/2001. As alterações...
... TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE ... INTEGRAÇÃO À JORNADA. A matéria, no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 5. TRABALHADOR BRAÇAL RURAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO TEMPO DE LABOR EM ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador ... § 8º A inobservância do disposto no § 6º deste ... Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos seus empregados, quando não liquidados no ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário , é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a ... 10 da Lei do Trabalhador Rural ...
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Acórdão nº 2007/0201806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... 2.Considerando as condições específicas em que o Trabalhador Rural exerce sua atividade, e adotando a solução pro misero, a 3a ...
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Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ... 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se ...
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Empregado
... Houve, por isso, quem procurasse conceber o trabalhador, regido pelo direito laboral, como aquele que pertencesse a uma ... avulso (artigo 7º, XXXIV, da Constituição) e do trabalhador rural que não se enquadra na condição de empregado (artigo 17 da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-02.2015.5.06.0232), 18-08-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...
... TRABALHADOR RURAL ... Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Acórdão nº 2011/0164542-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHADOR ... 8.213/91. ... CONTRIBUIÇÕES ... urbana ou rural, antes da edição da Lei 8.213/1991, para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/2005-015-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O ...
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Acórdão nº 2013/0046870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. ... trabalhador rural. Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 1999/0088075-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010380-90.2014.5.06.0231), 06-10-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1309963 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0199256-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMO ... 95⁄96) de existência de trabalho rural no período de 13⁄5⁄1970 a 31⁄12⁄1972, esclarecendo, ainda, que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170300-41.1999.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR" RURAL. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS SALARIAIS. MINUTOS RESIDUAIS. DECIS\xC3" ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva; ... II – pessoas naturais e ... ) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100566 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0005276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO ... I. O trabalhador" rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário m\xC3" ...