lei do trabalhador rural

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS....

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Embora tenha a autora aforado com a Ação Rescisória perante Tribunal incompetente (TRF3), foi realizada, dentro do prazo...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 543-C do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Tratando-se de ação de empregado rural, exercido o direito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL PARA ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO NA CATEGORIA DE EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL (ART. 1º, II, B, DO DECRETO-LEI 1.166/71. REQUISITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à descaracterização do...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. NO CASO CONCRETO: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA, ATIVIDADE RURAL INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMO RURÍCOLA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO TRABALHADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE. 1. A ação rescisória é procedimento excepcionalíssimo, cabível apenas quando observadas as hipóteses...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA ANTES DA LEI 8.923/94. HORAS EXTRAS - DIVISOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS SALARIAIS. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE SE CONSUBSTANCIADA A CONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra a configuração...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. O INSS pretende...

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo se propõe a abordar a fase de execução no Processo do Trabalho à luz das alterações provocadas pela Lei n. 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, após a sua entrada em vigor, tecendo considerações acerca do desafio da efetividade processual. Para tanto, propõe-se a analisar as principais características da fase de execução, evidenciando suas nuances e os reflexos do...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com os fundamentos firmados na decisão recorrida não impulsiona decretação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mostram-se intactos, portanto, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, únicas hipóteses, que, em tese, segundo Orientação Jurisprudencial nº 115...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Caso em que descabe a redistribuição do presente feito à 3ª Turma deste Tribunal, especificamente ao Relator do Mandado de Segurança 0021245.41.2017.5.04.0000, uma vez que não há vinculação ou dependência entre processos de natureza recursal e originária no Tribunal. Os arts. 43, 54, 55 e 59 do CPC não impõem a reunião de feitos de natureza diversa, e o art. 77, § 2º, do

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 1

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...