lei dos registros publicos
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARTS. 221, 288, § 1º, E654 DO CC E 129, § 9º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DEOFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.NOTIFICAÇÃO DO...
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Processo Nº 30643/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Noviembre de 1992
... Competente, Em Aten$@o Ao Disposto No Artigo 114 Da Lei Dos Registros Publicos; Elabore Seu Regimento Interno, Conforme Previs@o Do Artigo Nono, ...
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Acórdão nº 2015/0326024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de ... II – manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou Distrito Federal, pelo ...
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Acórdão nº 1.0143.18.001635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA POR PARTE DO OFICIAL CARTORÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO APRESENTANTE DO TÍTULO - FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - DESCABIMENTO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO1. Conforme a disciplina do art. 198, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a suscitação de...
... de natureza administrativa disciplinado no artigo 198, da Lei de Registros Pblicos, que assim preconiza: "Art. 198 - Havendo exigncia a ser ... -
Processo nº 0001311-21.2010.8.19.0018 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... REGISTROS PÚBLICOS – ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de enquadramento dos serviços de registros públicos no regime ...
- Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0325064-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE REGISTROS" PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... IMÓVEL. LEI\xC2" ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, observada a ressalva prevista no caput do art. 62 (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
... A Lei de Registros Pblicos prev o procedimento de dvida nos seguintes dispositivos: Art ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
... A Lei de Registros Pblicos prev o procedimento de dvida nos seguintes dispositivos: Art ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos ... existência de vínculo formal do beneficiário em um ou em mais registros de base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e serviços do registro do comércio incluído entre os registros públicos, de que trata o art. 5º, nº XV, alínea e, da Constituição ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da ... Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou Distrito Federal, pelo ...
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nº 2002.70.02.006727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
... de Opção de Nacionalidade originária, regulada na Lei dos Registros Públicos - Lei n. 6.015/73, a qual é requerida diretamente à Justiça ...
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Acórdão nº 1.0071.15.002502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGRA IMUTABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE. Vige em nosso ordenamento jurídico a regra de imutabilidade do nome, permitindo-se sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, a teor dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer hipótese de autorização, a improcedência do pedido é medida...
... Pois bem. A Lei de Registros Pblicos, assim dispe em seu artigo 57:Art. 57. A alterao posterior de ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: ... a) os licitantes participantes; ... b) as propostas ... da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ...
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Acórdão nº 1.0086.16.001411-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO CARTORÁRIO - VERIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO NOME - POSSIBILIDADE.Demonstrado nos autos o erro cartorário quando da lavra da certidão de nascimento, faz jus a parte à retificação do documento.(V. V.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - CASO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO -...
... debatida nos autos, cedio, com base no artigo 109 da Lei de Registros Pblicos, que os registros objetivam espelhar a realidade dos dados no ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo ... § 3º Cada Diretor votará ... habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos; ... V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis ... registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa; ... II – aos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... Todavia, o nome no imutvel. A Lei de Registros Pblicos, ao tratar da alterao do nome, dispe em seus artigos 56 e 57 ... - Acórdão nº 415957 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2005