lei dos registros publicos
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Decisão Monocrática Nº 0062856-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 09-12-2015
APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS LANÇADOS EM CARTA DE ADJUDICAÇÃO COM OS CONSTANTES NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. APLICABILIDADE TAMBÉM QUANTO AOS TÍTULOS JUDICIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA AVERBAÇÃO DO DOCUMENTO ADJUDICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO
... PRINCÍPIO ... DA CONTINUIDADE REGISTRAL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS ... APLICABILIDADE TAMBÉM QUANTO AOS TÍTULOS JUDICIAIS. NÃO ... -
Acórdão Nº 0000223-28.2021.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO INFORMADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECORRENTE. REGISTRO DE BATISMO COM ANOTAÇÃO APENAS DO PRENOME QUE ACABAM POR COLOCAR EM DÚVIDA A PROVA PRODUZIDA, O QUE NÃO PERMITE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE IMPERA NOS REGISTROS PÚBLICOS....
... Apelação Cível n° 0000223-28.2021.8.16.0120 Ap da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do ... Foro Extrajudicial de Nova Fátima ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou ... Certificado de Autenticidade de Documentos Públicos Estrangeiros ... Eu, _____________________________________________________ ...
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Processo nº 0080526-44.2014.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Substituição de título executivo extrajudicial pela respectiva certidão emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Medida Provisória nº 2200-2 que versa sobre a validade dos documentos em forma eletrônica emitidas pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, atribuindo o mesmo valor probante dos...
... Registros Públicos e que se ... -
Acordao N° 1394707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Lei de registros públicos. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Registro em nome de terceiro estranho ao contrato. Princípio da continuidade registral. Impossibilidade de averbação. Prévia regularização do título aquisitivo. Necessidade. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. O artigo 195...
... COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO EM NOME ... -
Versão original
Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... III - manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das despesas do ... melhoria da acessibilidade para a população idosa nos espaços públicos" e ambientes institucionais e domésticos; ... V - campanhas de utilidade p\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006136-39.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. registros públicos. retificação de registro civil. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE de ajuizamento em comarca diversa. conflito de competência procedente.Depreende-se do artigo 109, caput e § 5º, da Lei dos Registros Públicos, que a competência para apreciar demandas como a dos autos é a do foro da serventia de registro, admitindo-se a hipótese de ajuizamento...
... Suscitante(s): JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA ... DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL COMARCA ... -
Acórdão Nº 0700645-14.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EM SUA INICIAL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL NÃO FOI REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º,APE
... ANO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA. ART. 56. DA LEI DOS REGISTROS ... PÚBLICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ... -
Acórdão nº 50145335220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RE-RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO, ALTERADO EM ANTERIOR PEDIDO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA E IMUTABILIDADE DO NOME. PREVÊ O ART. 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL POR MEIO DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM...
... se regula pela lei do domicílio da pessoa, sendo que a Lei de Registros Públicos estabelece que o nome civil, em regra, é imutável; (5) buscam ... -
Acórdãos nº 1036203-56.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Comissão de corretagem – Obrigação de pagamento que pode ser transferida ao compromissário comprador – Transferência cuja validade fica condicionada a que o consumidor seja previamente informado a respeito – Obrigação de informar suficientemente prestada - Contrato de corretagem celebrado pelo autor – Recurso Especial Repetitivo no. 1.551.951/SP – Taxa de...
... 44 da Lei no. 4.591/64 c.c. art. 237-A da Lei dos Registros Públicos Restituição devida Recurso parcialmente ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... XII - manter relatórios públicos de suas atividades; ... XIII - representar os técnicos industriais ou os ... VIII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais e de responsabilidade e os acervos técnicos; ... IX ...
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Acórdão Nº 0005815-37.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE BATISMO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE IRMÃ BILATERAL E CERTIDÃO LAVRADA APÓS DEZOITO ANOS DO NASCIMENTO, QUE CORROBORAM A VERSÃO DO AUTOR DE QUE A DATA INFORMADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR ESTÁ INCORRETA. ARTIGO 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA...
... NASCIMENTO DO AUTOR ESTÁ INCORRETA. ARTIGO 109 ... DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA ... REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0700168-48.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE FILHO. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO DA GENITORA DE AUTÔNOMA PARA AGRICULTORA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTEMPORANEIDADE ENTRE A EXPEDIÇÃO DE VIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA. ART. 109 DA LEI 6.015/73 – LEI...
... VERACIDADE ELIDIDA. ART. 109 DA LEI 6.015/73 – LEI DOS REGISTROS ... PÚBLICOS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos ... -
Acórdão Nº 0730734-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PLEITO DE SUPRESSÃO DO TERMO "DA" DO NOME DA REQUERENTE E DA RETIFICAÇÃO DO PRENOME DO GENITOR. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDAS PELA DA LEI 6.015/73 –CIV
... ADMITIDAS PELA DA LEI 6.015/73 – LEI DOS REGISTROS ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PLEITO ... NÃO ACOLHIDO ... -
Acórdão Nº 0038180-71.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS PELOS RECORRENTES, FORMULADOS COM VISTAS A OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO PAGAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, ADIMPLIDOS QUANDO DO REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECORRENTES QUE PRETENDEM USUFRUIR DO...
... DISPOSIÇÃO DO ART. 14 DA LEI ... 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). LEI Nº 12.424/11 QUE ALTEROU O ... PERCENTUAL DE ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
... o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em ... comissão" ... registros públicos, revogando-se, enfim, ... -
Acórdão Nº 0009321-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NÃO MATRICULADO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA NÃO APARENTE (GASODUTO). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, DE ABERTURA PROVISÓRIA DE MATRÍCULA (ART. 516 DO CÓDIGO DE NORMAS - FORO EXTRAJUDICIAL). a) No caso, a sentença, ao julgar procedente o pedido de...
... Registros ... Públicos quanto pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial deste ... -
Acórdãos nº 1000109-49.2017.8.26.0083 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Aquisição de 60% do imóvel pelos autores. Ocupação exclusiva da ré. Sentença de procedência. Apela a ré, alegando que o compromisso de venda e compra é um instrumento sem a formalidade exigida pela Lei dos Registros Públicos, pois não foi registrado pelos autores; a aquisição dos autores não foi averbada na matrícula, portanto não são proprietários; descabimento...
... instrumento sem a formalidade exigida pela Lei dos Registros Públicos, pois não foi registrado pelos autores; a ... -
Acórdão nº 1.0239.10.001899-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ART. 110 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.100/2009 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... 110 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.100/2009 - CASSAÇÃO DA ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a interpretação do pr eceito ... 57 da Lei de Registros Públicos. Argumentou, também, pela a impossibilidade de o Poder ...
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Acórdão Nº 0000548-54.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Direito Civil. Registros Públicos. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Retificação da Certidão de Óbito. Local do Domicílio e Residência do Falecido. Possibilidade de Retificação. Princípio da Verdade Real que Norteia o Registro Público. Segurança Jurídica. Inteligência do Art. 212, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Ausência de Prejuízos a Terceiros. Precedentes...
... Apelação Cível n° 0000548-54.2020.8.16.0179 ... Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante: ... -
Decisão Monocrática Nº 4024047-63.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4024047-63.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Crislaine Fernandes SantosAdvogado : Renan Beltrame Silveira (OAB: 36711/SC)Agravada : Maria de Lurdes Teixeira FernandesAdvogados : Fabio Costa Luiz (OAB: 25269/SC) e outroRelator: Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA1. Breve relatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Crislaine Fernandes Santos,
... Comentários à Lei dos Registros Públicos. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013, p. 406-407) ... -
Acórdãos nº 0003360-51.2011.8.26.0294 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
MANUTENÇÃO DE POSSE – Alegação de posse exclusivamente em razão do domínio, e sob argumento de que o réu erigiu cerca divisória invadindo sua propriedade e cortando cerca de 100 árvores de eucalipto – Autor que efetuou retificação administrativa – Laudo pericial que apurou que a área esbulhada consiste em cerca de 20,45 hectares – Matrícula anterior e posterior à retificação administrativa que...
... Registros Públicos, já que foi feita pelo Oficial do Registro de ... -
Acórdão Nº 0701956-72.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO DE CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO PARA QUE CONSTE AGRICULTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR O DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.INAPLICABILIDADE DAAÇÃO DE...
... PROFISSÃO ... ART. 109 DA LEI 6.015/73 – LEI DOS ... REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e ... -
Relatório e Voto com número 5101580-03.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101580-03.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: LEONARDO JUNQUEIRA TERRA RAMOS Agravada: KÁTIA JORGE CÂNDIDO Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO RESPECTIVO IMÓVEL, PARA REGISTRAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO...
... 167, inciso II, item 12, ... da Lei dos Registros Públicos), visando a resguardar a ... possibilidade de prejuízos ...