lei drogas 2008
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Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, mas sim às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de ... Ministro Jorge Mussi ... Brasília (DF), 30 de maio de 2008. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... EDcl no RECURSO ...
- Acórdão nº HC 227586 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 137754 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR INICIADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO ... Paciente e corréus foram presos em flagrante, no dia 06 de julho de 2008, em um sítio localizado na localidade de Alto do Cipó, Paraipaba⁄CE, ...
- Acórdão nº HC 143090 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0149994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.01.08. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06 ...
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Acórdão nº HC 108920 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.920 - DF (2008⁄0132759-9) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄06 ...
- Acórdão nº HC 222721 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0098775-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HC nº 79.460⁄SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8⁄9⁄2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito ... de liberdade àqueles condenados pela prática de tráfico de drogas, devendo-se levar em consideração, para tanto, as diretrizes previstas ...
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Acórdão nº 0301749-26.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Recorrente ... condenado em 2008 por tráfico de drogas na ... mesma comarca, autos do processo de nº ...
- Acórdão nº HC 211877 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0054045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilÃcito de drogas, o que, por si só, seria fundamento para denegar-se esse benefÃcio ... Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2007/0295574-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito - Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº ... Precedentes da 6ª Turma do STJ: HC-88.114, de 2007, e HC-94.151, de 2008 ... 7.No caso, preenchidos os requisitos legais, o paciente teve a sua ...
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Acórdão nº HC 107006 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 107.006 - SC (2008⁄0111180-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ... PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INTENTO JÁ ACOLHIDO NA ...
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Acórdão nº 0035273-38.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - A DROGA APREENDIDA SERIA DESTINADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - APREENSÃO DE 207G DE MACONHA – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA - DESTINAÇÃO MERCANTIL - ENUNCIADOS CRIMINAIS 3, 7 E 8 DO TJMT - PLEITO...
... 8.11.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Apresenta-se injustificável os pedidos absolvição e ... -
Acórdão nº HC 116111 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 116.111 - SP (2008⁄0208762-7) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI ...
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Acórdão nº HC 147903 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... 1.O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15 de agosto 2008, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ...
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Acórdão nº 2010/0159313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da acusada, autuada em flagrante delito no dia 28 de janeiro de 2008 transportando mais de 1 Kg (um quilo) de 'cocaína' e condenada nas ... 44 da Lei de Drogas, que impossibilita a liberdade provisória aos agentes flagrados no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0513913-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E PELA FALTA DE PROVAS DA COLABORAÇÃO EFETIVA COM O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFIXAÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E...
... FALTA DE PROVAS DA COLABORAÇÃO EFETIVA COM O ... TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO ... DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO ... Comentada, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2008, ... pág. 213). E o Professor VICENTE GRECO FILHO observa que ... - Acórdão nº HC 166073 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0222192-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11.04.08. APREENSÃO DE 30,715 kg DE MACONHA. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ...
- Acórdão nº REsp 1163667 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.416 - SP (2008⁄0128432-7) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368⁄1976. PLEITO DE ...
- Acórdão nº HC 156060 / SP de T5 - QUINTA TURMA