lei drogas 2008
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Acórdão nº HC 164990 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração ...
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Acórdão nº HC 193501 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 4. Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2010/0225892-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO ... Min. AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008) ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº RHC 30430 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração ...
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Acórdão nº HC 194795 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº HC 156709 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008) ... 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons ...
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Acórdão nº 2010/0020339-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HC nº 79.460⁄SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8⁄9⁄2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito ... de liberdade àqueles condenados pela prática de tráfico de drogas, devendo-se levar em consideração, para tanto, as diretrizes previstas ...
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Acórdão nº 2008/0021609-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade ...
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Acórdão nº 2007/0302445-4 de T6 - SEXTA TURMA
... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 17 de abril de 2008. (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator ... HABEAS ...
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Acórdão nº 2007/0310488-5 de T6 - SEXTA TURMA
... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 15 de abril de 2008. (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator ... HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0220720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... drogas na região de Valença ... no período de janeiro de 2008 a fevereiro de 2009. Em suas razões, a ...
- Acórdão nº HC 192177 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 198667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO ... II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nos autos notícia de recebimento da exordial acusatória ou ...
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Acórdão nº HC 208919 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE NÃO SE ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 7. O alegado direito à prisão domiciliar não foi submetido à ...
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Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 115.902 - RJ (2008⁄0206618-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KARINE ... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS ... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICA\xC3" ... I. A inovação processual promovida pela Lei n.° 11.719⁄2008, que inseriu o princípio da identidade física do juiz no processo penal ...
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Acórdão nº 2008/0272702-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DA LEI 11.343/06. ANTECEDENTES CRIMINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... , em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), por ser norma especial em relação ao CPP, não se realiza o ... 400 do CPP - com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 - não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu ... - Súmula nº 512 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 114.997 - SP (2008⁄0197279-4) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 201700 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DO ... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração ...
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Acórdãos nº 0001531-45.2010.8.26.0302 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... Voto n.º 19026 APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Preliminar de nulidade decorrente de inobservância às regras procedimentais trazidas pela Lei nº 11.719/2008 Desacolhimento Sendo a Lei de Drogas legislação ...
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Acórdão nº 2007/0252985-5 de T6 - SEXTA TURMA
... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 1º de abril de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator p/Acórdão ...
- Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA