lei eleitoral 9504

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO EM ANO ELEITORAL - VEDAÇÃO: ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997 - APLICABILIDADE APENAS AO SERVIDOR EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003, o óbice de demissão sem justa causa no período de três meses que antecede o pleito e até a posse dos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. ANO ELEITORAL DE 2016. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR VEDADA. LEI N. 9.504/1997. AUSENTE HIPÓTESE DA EXCEÇÃO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE CONCENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, § 7º, DA LEI 9.504/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência...

Ementa Processual Civil. Administrativo. Apelação e remessa necessária em mandado de segurança, impetrado pelo Município de Nossa Senhora do Socorro, imputando a condição de autoridade coatora ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - Regional de Sergipe, a perseguir o desbloqueio dos créditos em conta, referentes aos convênios/contratos 873279, 873299 e 872136, celebrados com a referida...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - RESCISÃO UNILATERAL - PERÍODO ELEITORAL - CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- Conforme disposto pelo artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, é vedada a demissão do servidor público, sem justa causa, nos três meses que antecedem as eleiçõ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. PERIODO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO, ATÉ A POSSE DO ATUAL GESTOR MUNICIPAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO - ATO JUSTIFICADO - ART. 13, III, DA LEI Nº. 18.185/09 - PERÍODO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.504/1997 - TEMA 63 IRDR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO - ATO JUSTIFICADO - ART. 13, III, DA LEI Nº. 18.185/09 - PERÍODO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.504/1997 - TEMA 63 IRDR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. FOLHETO. DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. 1. Nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 não constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares, desde que não se mencione a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE ELEITORAL. POSSIBILIDADE. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE ELEITORAL. POSSIBILIDADE. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ASSESSOR PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA APÓS CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM CAMPANHA ELEITORAL QUE IMPLIQUE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 2.744/2013. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Incontroverso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉDICO PLANTONISTA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE. 1- Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação; 2- O contratado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUMENTO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VIII DA LEI 9.504/97 - SENTENÇA CONFIRMADA - Nos termos do inciso VIII, do art. 73 da Lei 9.505/1997 denota-se que é vedada, à Administração Pública, a concessão de aumento da remuneração aos servidores públicos nos 03 meses que antecedem a posse dos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CAMPANHA ELEITORAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Admite-se o agravo regimental interposto pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. LEI N. 9.504/ OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da...

PROCESSO Nº: 0811910-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA AGROPART S.A. ADVOGADO: Poliana Maria Carmo Alves AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800184-48.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. SERVIDORA PÚBLICA. SOCIÓLOGA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDIÇÃO DE DECRETO E DE LEI MUNICIPAL EM PERÍODO VEDADO EM LEGISLAÇÃO ELEITORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 73, INCISO V DA LEI Nº 9.504/97. INSALUBRIDADE FIXADA COM

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - SERVIDOR - TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO ELEITORAL - ILEGALIDADE - ART. 73, V, LEI ESTADUAL N. 9.504/97 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/1997). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A análise da questão suscitada implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso,

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAMPANHA ELEITORAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 9.504/97 - PRECEDENTES DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo instituto da responsabilidade solidária (art. 275, CC), pode o...

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI 9.504/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa...

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA....