lei estadual 16140
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Relatório e Voto com número 5294463-81.2017.8.09.0149 da 1ª Camara Cível, 06-09-2023
... , na data da celebração do contrato (05/07/2013), a legislação estadual permitia que ... os empreendedores transferissem aos adquirentes de lotes ...
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Relatório e Voto com número 5354855-84.2017.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 22-02-2023
... celebração do contrato (05/07/2013) a legislação estadual permitia que os ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Relatório e Voto com número 5216221-11.2017.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2022
... celebração do contrato (29/09/2013) a legislação estadual permitia que os ... empreendedores transferissem aos adquirentes de lotes ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... já havia publicado a Lei 19.723 37 , instituindo sua Política Estadual de Cuidados Paliativos, desde que a Resolução 41/2018 entrou em vigor o ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... já havia publicado a Lei 19.723 37 , instituindo sua Política Estadual de Cuidados Paliativos, desde que a Resolução 41/2018 entrou em vigor o ...
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Resoluções. Resolução 20
... Lei Estadual nº 16.140, de 02 de outubro de 2007; ... Considerando ... as ...
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Resoluções. Resolução 26
... Considerando ... o artigo 45 da Lei Estadual n.º 13.800, de 18 de janeiro de 2001, o inciso XV ... do artigo 9º, ...
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Resoluções. Resolução 28
... Considerando ... o artigo 45 da Lei Estadual n.º 13.800, de 18 de janeiro de 2001, o inciso XV ... do artigo 9º, ...
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Portarias. PORTARIA Nº 1207-2023
... Considerando o que dispõe a Lei Estadual ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito ...
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Portarias. Portaria 709-2021 - SES
... Considerando o que dispõe a Lei Estadual ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito ...
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Resoluções. Resolução 4,
... artigo 137, inciso III do artigo 140, artigo 237 da Lei Estadual n.º 16.140, de ... 02 de outubro de 2007 e a Lei Federal 6.437/77; ...
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Resoluções. Resolução 32
... XV do artigo 9º, artigo 137, inciso I do artigo 140, da Lei Estadual ... n.º 16.140, de 02 de outubro de 2007 e a Lei Federal 6.437/77; ...
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Portarias. Portaria nº 1998-2021 - SES
... Considerando ... o que dispõe a Lei Estadual nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no ... que diz respeito ...
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Portarias. PORTARIA Nº 1633-2022 - SES
... Considerando o que dispõe a Lei Estadual ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito ...
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Portarias. PORTARIA Nº 1551-2023
... Considerando o que dispõe a Lei Estadual ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito ...
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Portarias. Portaria 666-2021 - SES
... Estadual ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito ...
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Portarias. Portaria 111
... Considerando o que dispõe a Lei Estadual" ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito \xC3" ...
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Portarias. Portaria 1596-2021 - SES
... conferidas e, ... Considerando ... o que dispõe a Lei Estadual nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no ... que diz respeito ...
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Portarias. Portaria nº 339-2022 - SES
... Considerando o que dispõe a Lei Estadual ... nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no que diz respeito ...
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Portarias. Portaria 165
... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária- SNVS (entes estadual e municipal) ... relativos à inspeção de Boas Práticas, e dá outras ...
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Portarias. Portaria 141
... Considerando ... o que dispõe a Lei Estadual nº 16.140, de 07 de outubro de 2007, em especial no ... que diz respeito ...
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Resoluções. Resolução 40
... artigo 9º, artigo 127, artigo 137, inciso I do artigo 140 da Lei Estadual ... n.º 16.140, de 02 de outubro de 2007, o artigo 45 da Lei Estadual ...
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Resoluções. Resolução 002
... Estadual n.º 13.800, de 18 de janeiro de 2001; o inciso XV do artigo ... 9º, ...
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Resoluções. Resolução 005
... 997 de 09/01/2015; ... Considerando o artigo ... 45, da Lei Estadual n.º 13.800, de 18 de janeiro de 2001; o inciso XV do artigo ... 9º, ...
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Resoluções. Resolução 012
... /2019; considerando o inciso XV do artigo 9º, o artigo 45, da Lei Estadual ... nº. 13.800, de 18 de janeiro de 2001, artigo 137, inciso III do ...