lei execução penal
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Acórdão nº 2007/0190289-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0217237-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃ
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ... EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2015/0073410-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. OCORR
... PACIENTE ... : CLEBER DE FREITAS GONÇALVES ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... CORPUS . (1) FALTA GRAVE. ... -
Acórdão nº 2014/0334744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO ...
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO" DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. ... REGIME ABERTO. ART.\xC2" 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ... REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO COM IDADE AVANÇADA ... PATOLOGIAS. ...
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Acórdão nº 2016/0232298-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA QUINTA TURMA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma...
... : EBERTON SILVA DA ROSA ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE ... -
Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELO TRABALHO A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
... PACIENTE ... : CARLOS PINHEIRO CORREA ... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2014/0084963-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte
... PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE ... ordem pública e da execução" penal decorrente desta condenação; ... para assegurar \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0007933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL....
... execução" da pena. ... 2. O art. 674 do Código de Processo\xC2" Penal" e o art. 105 da Lei de ... Execução Penal s\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0192882-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2016/0083125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0000108-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... PROGRESSÃO \xC2" ... do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade ...
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Acórdão nº 2016/0222160-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... EXECUÇÃO" PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ... ESTABELECIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252944-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal....
... PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... O ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... , nos termos do art. 57 da Lei de Execução ... 5. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2008/0211980-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, DA LEP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ato de interdição de presídio promovido pelo Juízo da Execução está amparado na...
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... SEGURANÇA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0135869-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2014/0074844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que esta Corte...
... EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ... art. 197 da Lei de Execução Penal, razão pela qual, indicadas as ... -
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA ...
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Acórdão nº 2016/0168303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão nº 2016/0321766-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : DANILO APARECIDO DOS REIS LIMA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . (1) REGIME DISCIPLINAR ...