lei execução penal
1186240 resultados para lei execução penal
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Acórdão nº 2015/0049850-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO" PENAL. FALTA GRAVE. FUGA ... DURANTE TRABALHO EXTERNO.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações." ... "Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente ...
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Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : RONALDO BEZERRA DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2013/0021096-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PAR&
... consonância com a Lei de Execução Penal vigente, em especial, os arts. ... -
Acórdão nº 2016/0152256-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ...
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Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por ... -
Acórdão nº 2015/0245372-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...
... EXECUÇÃO" PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GISLAINE MARTINS PEREIRA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO ... progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal, em ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 2016/0103574-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0073797-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULAR. CULPA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0191842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JAIR PRADO DOS SANTOS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0258480-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , conforme estabelecido pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. PESCA EM \xC2" ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ARTIGO 13 ... A pena de prisão celular ou de prisão com trabalho imposta em sentença irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de conformidade com as normas prescritas no artigo anterior ... ARTIGO 14 ... A ...
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Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS ...
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Acórdão nº HC 185135 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 2015/0148398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. ARGUMENTOS INIDÔNEOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PROGRESSÃO ... CARCERÁRIA. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, ... -
Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS HORAS E SUPERIOR A OITO HORAS. CÔMPUTO. CÁLCULO DOS DIAS E NÃO DAS HORAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio...
... PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO ... c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... PENAL. PARA FINS DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0343517-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0020860-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO II, DA LEP. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Se&#x
... Execução" Penal. O fato de o paciente ter iniciado \xC2" ...