lei falencias recuperação

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que dá cumprimento a ordem de desconstituição de penhora. Decisão do juízo de recuperação judicial processada no rio de janeiro. Discussão da ordem de levantamento de penhora. Inviabilidade. Conhecimento parcial. Cognição limitada à decisão proferida por juízo cível do distrito federal. Execução anterior à recuperaçã

SESSÃO: 10/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001580-65.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de...

MANDADO DE SEGURANÇA: 0002067-35.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO DEVOLVIDA POR ESTE RECURSO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DESCABE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA EFETIVAR ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. RECUPERAÇÃOAGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA PROCESSAR O FEITO. APLICAÇÃO DAS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. a) No caso, insurge-se a Executada contra decisão que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A parte...

Agravo de instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Tempestividade. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. 1. O prazo de dez dias para a impugnação da relação de credores deve ser contado de forma contínua somente após a efetiva publicação do edital com a relação de credores, tendo em vista a especialidade da lei de recuperação de empresas e falências, bem como a aplicação subsidiária...

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EMENTA – DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALIENAÇÃO UNIDADES PRODUTIVAS (ART. 50, I, XI/LEI N° 11.101/2005). SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INCONGRUÊNCIA ENTRE CLÁUSULA PREVENDO NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE.

E m e n t a     agravo de instrumento. Empresarial. Direito falimentar. Alienação de bens. Antecipação de tutela. Provas ?fracas? para reformar decisão que autorizou a venda de bens/itens úteis e prescindíveis à consecução das atividades da empresa. Agravo interno prejudicado. No caso em que se observou a prévia manifestação, não só da administradora judicial, como também o ministério público, os

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Lei de falências e recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Natureza propter rem. Crédito extraconcursal. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A possibilidade de suspensão de ações e execuções contra a pessoa jurídica em recuperação judicial encontra previsão normativa no art. 52, iii, da lei n.

Empresarial e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença individual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decretação da falência da devedora. Execução concursal. Habilitação do crédito no juízo universal. Ausência de adequação e utilidade na execução individual. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os arts. 6º e 99, v, da lei 11. 101/2005, estabelecem, em linhas gerais, que a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA REQUERIDA. 1. REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMPRESA COM VULTUOSO PATRIMÔNIO, AINDA QUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA LIDE POR ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DA RÉ. 1.1. REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMPRESA COM VULTUOSO PATRIMÔNIO, AINDA QUE EM RECUPERAÇÃO...

?Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.?Em relação aos fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, considera-se o crédito concursal e, portanto, submetido ao juízo recuperacional.Caso o fato gerador seja posterior, o crédito se qualifica como extraconcursal e

Ementa: QUINTA TURMA RECURSAL Processo: 0019896-07.2008.8.19.0014 Recorrente (s): CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A Recorrido (s): MÁRCIA DA COSTA SOARES Relatora: Alessandra Tufvesson VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela embargante, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e rejeitou os embargos à execução,

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR OI S/A, SOB PENA DE PENHORA ONLINE. DESCABIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 38/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são

Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo civil. Lei de falências e recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Subordinação aos efeitos da recuperação judicial. Marco para a inclusão. Ocorrência do fato gerador. Prática de atos expropriatórios. Impossibilidade. Incompetência do juízo comum. Princípio da indivisibilidade e universalidade. Condenação ao...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo civil. Lei de falências e recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Subordinação aos efeitos da recuperação judicial. Marco para a inclusão. Ocorrência do fato gerador. Prática de atos expropriatórios. Impossibilidade. Incompetência do juízo comum. Princípio da indivisibilidade e universalidade. Condenação ao pagamento de honorários...

AÇÃO MONITÓRIA. Cédula de crédito bancário. Cumprimento de sentença. Executada que se encontra em processo de recuperação judicial que de há muito teve seu processamento deferido. Prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências). Decurso que, no caso, implica o prosseguimento das demandas contra a recuperanda nos respectivos juízos de propositura,

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Recurso Especial n. 4020062-86.2019.8.24.0000/50000, Lages Recorrente : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Carina Bellomo da Silva (OAB: 80393/RS) e outrosRecorrido : João Sergio Valdrigues Godoi AraldiAdvogado : João Sergio Valdrigues Godoi Araldi (OAB: 30973/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOi S/A Em Recuperação Judicial, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,

Ementa: Recurso nº 0029645-82.2016.8.19.0203 Recorrente: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A Recorrido: DEISE DA SILVEIRA LIMA VOTO Embargos de terceiro. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso Inominado interposto pela embargante Casa e Video Rio de Janeiro S/A no intuito de obter a reforma da sentença. No caso sob exame se impõe reconhecer não ser...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA DO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. a) A Exceção de Pré-Executividade, incidente de criação pretoriana, passou a ser admitida a fim de resguardar os supostos Devedores da necessidade de prévia constrição patrimonial para que pudessem

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO PEIXOTO DE CASTRO (GPC). AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EXECUTIVO DENUNCIADO NA OPERAÇÃO LAVA JATO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE PROPINA NA PETROBRÁS. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ATRIBUI AO 2º AGRAVADO O PAGAMENTO DE "COMISSÕES"...

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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 10, §10º DA LEI 11.101/2005. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI 14.112/2020 QUE NÃO DEVE RETROAGIR À FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA (JANEIRO/2021).I. “Dessa forma, a melhor interpretação parece ser que o prazo...