lei falencias recuperação
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Acórdão nº 2006/0248205-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
I - Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, apesar de rejeitar embargos declaratórios, examina todas as questões postas pelo embargante. II - A Súmula 99, ao declarar a legitimidade do Ministério Público para recorrer nos processos em que oficia como fiscal da lei, refere-se estritamente à defesa de interesses indisponíveis. Não alcança, pois, a concordata, onde se envolvem apenas interesses...
...recuperação judicial). VII - O conflito, entretanto, é aparente. Em substância, o § ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037474-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL A FIM DE QUE O PERÍODO DE SUPERVISÃO PREVISTO NO ART. 61 DA LREF (LEI 11.101/2005), PROLONGUE-SE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática...
...- BNDES. Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros. Relatora: Des. Mônica Maria Costa. AGRAVO INTERNO EM ... -
Acórdão nº 51516702420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto em que defende a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, porquanto esta matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, razão pela qual sua análise neste momento implicaria em violação ao princípio da nã
... que atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial. . Transcorrido in albis o prazo para apresentar ... -
Acórdão nº 70085686558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto em que defende a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, porquanto esta matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, razão pela qual sua análise neste momento implicaria em violação...
... a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, porquanto esta matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo ... -
Decisão Monocrática nº 70085546927 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 2. Nas obrigações...
...CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0035751-03.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ). b) Excepcionalmente, são créditos...
...Agravante : OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravado : MUNICÍPIO DE UMUARAMA. Relator : Des. LEONEL CUNHA. ... -
Acórdão Nº 0061016-70.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ). b) Excepcionalmente, são créditos...
...Agravante : Oi S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Agravado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Relator : Des. LEONEL CUNHA. ... -
Acordao N° 1280917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido. Pedido de recuperação judicial julgado improcedente. Sentença mantida em sede de apelação. Embargos de declaração pendentes. Ausência de efeito suspensivo. Suspensão do curso da ação de busca e apreensão. Indeferido. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem...
...BENEFÍCIO DEFERIDO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA. MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0001212-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS. 9ª VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 53, INC. IV, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de
...Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e. Falências da Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-74.2014.5.06.0017), 22-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE JUÍZO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O Juízo da Recuperação Judicial é competente para processar a execuçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83140-76.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à responsabilidade solidária da Reclamada TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A., ante a constatação de divergência jurisprudencial específica e violação
... alienações efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ... -
Acórdão Nº 0070404-55.2023.8.16.00000017453-84.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. 2. MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO
...Agravado(s): SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial e ELIFAS. ANTÔNIO SEOLIM. Relator: Desembargador Substituto ... -
Acórdão Nº 0017453-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. 2. MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO
...Recuperação Judicial. Relator: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. ... -
Acórdão Nº 0037548-72.2022.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PARA O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES. ARTIGO 10, § 10º, DA LEI DE ESPECIAL REGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E ESCLARECER O PONTO NO ACÓRDÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INCLUSÃO DO NORMA POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 14.112/2020. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. PRECEDENTES DESTA...
...recuperação" judicial – impossibilidade de aplicação retroativa –. prazo de decad\xC3"... -
Acórdãos nº 0045891-76.2012.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação genérica de necessidade de produção de provas que chega às raias da litigância de má-fé, mesmo porque todas as questões suscitadas dizem respeito à prestação de serviços regulada por lei ou à aplicabilidade da lei de falências e recuperação judicial. Mérito. Ausência de sujeição da presente...
....26.0114 Apelante/Ré: FRANGO SERTANEJO LTDA (em recuperação judicial) Apelada/Autora: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ... -
Acórdão Nº 0028031-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA 10 DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. OBSERVÂNCIA DOS AVISOS Nº 78/2020 E Nº 79/2020, DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. a) Nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005, a dívida ativa...
...Agravado : OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relator : Des. LEONEL CUNHA. EMENTA. 10 DIREITOS ADMINISTRATIVO ... -
Acordao N° 1308236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Art. 6º, lei 11. 101/05. Continuidade da execução em relação ao devedor coobrigado. Sum. 581/stj. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 1 - conforme entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça nos autos do resp 1. 333. 349/sp, submetido à sistemática dos...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 6º, LEI. 11.101/05. CONTINUIDADE ... -
Acórdão Nº 0030432-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação de execução por quantia certa. – COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. “STAY PERIOD”. PRAZO DE 01 (UM) ANO, PRORROGÁVEL, UMA ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.764/71. – PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (Nº 11.101/2005)....
...APLICAÇÃO. ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (Nº. 11.101/2005). IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA LEGAL. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.015041-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 09 DA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI Nº 11.101/2005).
...09 DA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI Nº 11.101/2005). Na habilitação de crédito em ... -
Decisão Monocrática Nº 4034502-87.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4034502-87.2019.8.24.0000 Agravante: B A Meio Ambiente Ltda - Em Recuperação JudicialAgravado: Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários Ltda Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAB. A. Meio Ambiente Ltda - Em Recuperação Judicial interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 352-354) proferida...
...Agravante: B A Meio Ambiente Ltda - Em Recuperação Judicial . Agravado: Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários ... -
Acórdãos nº 2157050-02.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS 1 – Conforme prevê o caput do art. 919 do NCPC os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo. Os parágrafos do mencionado dispositivo autorizam, de forma excepcional, a concessão do efeito no caso de estar garantida a execução e desde que presentes requisitos para a concessão da tutela...
... 6º da Lei de Falências e Recuperação que prevê que a suspensão de que trata o caput do ... -
Acordao N° 1225848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Plano de recuperação judicial deferido e homologado por outro juízo. Nome da exequente não inserido no plano. Descumprimento do art. 51, iii, da lei 11. 101/2005 (lei de falências). Não vinculação do crédito à recuperação judicial. Quantia bloqueada pelo bacenjud. Determinação de expedição de alvará de...
...1225848. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdãos nº 0113226-32.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE COLETIVO. JULGAMENTO INICIADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AFASTADO. Recuperação judicial. Administrador Judicial. Impugnação quanto o valor de sua remuneração. Pedido de desistência do recurso. Pretensão recursal que ultrapassa o interesse do recorrente. Interesse da coletividade...
... L B R - LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LATICINIOS BOM GOSTO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LIDER ... -
Acordao N° 1435833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Devedor em recuperação judicial. Medidas constritivas. Perda do objeto. Suspensão. Impossibilidade. 1. O crédito oriundo de despesas condominiais é extraconcursal, não se sujeitando à habilitação no plano de recuperação judicial nem à suspensão determinada pela lei de falências. 2. Conheceu-se em parte do agravo de...
...TAXAS. CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PERDA DO OBJETO. SUSPENSÃO. ... -
Acórdão nº 0516271-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. IRDR. RECURSOS REPETITIVOS TEMA 970 E TEMA 971. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEMANDADAS. INCABÍVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE...
...medida em que figura no polo ativo da recuperação judicial em trâmite no. MM. Juízo da 1.ª Vara de Falências da Comarca ...