lei falencias recuperação

Agravo de instrumento. Oi. Liquidação de sentença. Crédito constituído antes da recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios. Competência do juízo recuperacional. Correção monetária. 1. Conforme reiterado entendimento deste egrégio tribunal, os créditos constituídos antes da recuperação judicial ostentam natureza concursal. Ademais, pertence ao juízo recuperacional, enquanto perdurar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – PRETENSÃO DE BAIXA DE PROTESTO DOS TÍTULOS CEDIDOS PELA RECUPERANDA À APELADA – sentença de improcedência. PRELIMINARES, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES ABORDADAS E AFASTADAS NA SENTENÇA E QUE, PORTANTO, DESAFIAM RECURSO E NÃO MERA MANIFESTAÇÃO EM RESPOSTA À APELAÇÃO DA PARTE...

Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial – Duplicata mercantil submetida a negócio de faturização entre a sacadora e a exequente, notificada à executada que tentou negociar o pagamento e não impediu o protesto extrajudicial – Grupo econômico, do qual faz parte a executada, favorecido por recuperação extrajudicial depois de ajuizada a execução – Tese de novação conforme o art. 59 da...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA – PENHORA ANTERIOR - ADJUDICAÇÃO ANTERIOR – SUSPENSÃO – COMPETÊNCIA – JUÍZO UNIVERSAL – Hipótese em que a penhora e a determinação da adjudicação do veículo automotor foram concretizadas antes da data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial - Deferimento de processamento da...

• Artigos de Direito

A lei de recuperação de empresas e falências ( Lei nº 11.101/2005 ) tem a finalidade de proteger o empresário em crise financeira, aquele que tem dificuldade provisório para (...)

RECURSO DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09),...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/1

I - agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Prazos processuais. Ii - lei de falências. Contagem em dias corridos. Não cabimento. Prevalência da regra posta no código de processo civil sobre o art. 189, § 1º, da lei 11. 101/05. Prazos processuais a serem computados em dias úteis. Iii - prazos materiais. Contagem que deve atender à sistemática do microssitema recuperacional e...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4030357-85.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Criciúma Esporte ClubeAdvogado : Albert Zilli dos Santos (OAB: 13379/SC)Agravado : Metalurgica DS LtdaAdvogados : Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) e outroAdm. Recup. Jud : Gladius Consultoria e Gestão Empresarial Ltda S/S Ltda EPPAdvogado : Agenor Daufenbach Junior (OAB: 32401/SC)Relator: Desembargador Mariano do...

Agravo de instrumento. Direito falimentar. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Quadro geral de credores. Trânsito em julgado posterior ao processamento da recuperação. Relação obrigacional. Honorários de sucumbência. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a sentença julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial e determinou a inclusão de créditos no...

Ementa: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADOS COM A PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÀO AGRAVADA QUE MANTEVE A RETENÇÃO DOS VALORES CONTRATATOS. EXCESSO DE VALORES RETIDOS INDEVIDMENTE. - A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da retenção de verbas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS JUROS PÓS-FALIMENTARES. ARTIGO 124, DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU QUE O CRÉDITO DA PARTE JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO COM A ADESÃO AO "PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS SEXAGENÁRIOS” E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS QUE VISAM RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso: 0018629-60.2018.8.19.0204 Recorrente: Casa & Video Recorrido: ALEX INACIO FERREIA Relator: Dr. Flavio Citro Juízo de Origem: XVII JEC de Bangu VOTO MOBILITÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDA - Execução de título judicial do processo 0010176-23.2011.8.19.0204 - Sentença de conhecimento que condenou a Mobilitá e a AUCAD...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E/OU CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM A REDUÇÃO DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. a) Observa-se que o recurso de Agravo de Instrumento nº 0026571-26.2019.8.16.0000 fora interposto contra a decisão que entendeu por inexistir

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Preliminar de coisa julgada. Rejeitada. Pedido recuperação judicial julgado improcedente. Sentença mantida em sede de apelação. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de efeito suspensivo. Bem essencial à atividade da empresa. Não declarado. Impedimento para ajuizamento da ação de busca e aprensão. Inexistente. Sentença mantida. 1. Haverá coisa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. Com a recuperação judicial, ainda que a demanda envolva direito disponível, a questão sobressai à relação processual mantida entre os litigantes do feito, pois, com tal estado de fato recuperacional, passa-se a existir interesse de terceiros, bem como efetivo...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial. Extraconcursal. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação oferecida pelo devedor e determinou o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que se trata de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 2. Nas obrigações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 2. Nas obrigações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 2. Nas obrigações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE AS AUOTORAS RETIREM-SE DO IMÓVEL ARRENDADO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de sujeição do crédito à recuperação judicial da devedora. Tema 1. 051 do stj. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que o juiz rejeitou a impugnação ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AVISOS TJRJ Nº 78/2020 E Nº 79/2020, QUE DEFINEM QUE AS NOVAS DIRETRIZES SÓ SERÃO APLICADAS PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS CONSOLIDADOS A PARTIR DE 30/09/2020. APLICAÇÃO, NO CASO, DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS AVISOS. DEVER DE COOPERAÇÃO. a) Com as alterações na...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título executivo extrajudicial. Preliminar. Incompetência. Rejeitada. Devedora principal. Recuperação judicial. Juízo universal. Inaplicabilidade. Garantia cambial. Sócios avalistas. Mérito. Exigibilidade do título. Afirmada. Ausência de novação. Tema 885 do stj. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O...