lei falencias recuperação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-74.2014.5.06.0017), 22-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE JUÍZO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O Juízo da Recuperação Judicial é competente para processar a execuçã
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Acórdão Nº 0001212-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e ... Falências da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz ...
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Acórdão Nº 0070404-55.2023.8.16.00000017453-84.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... Agravado(s): SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial e ELIFAS ... ANTÔNIO SEOLIM ... Relator: Desembargador ...
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Acórdão Nº 0017453-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... Recuperação Judicial ... Relator: Desembargador Substituto Luciano Campos de ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Advogado e especialista em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há quase 15 anos em feitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83140-76.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alienações efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ...
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Acórdão Nº 0037548-72.2022.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... recuperação judicial – impossibilidade de aplicação retroativa – ... prazo de ...
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Acórdãos nº 0045891-76.2012.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... 26.0114 Apelante/Ré: FRANGO SERTANEJO LTDA (em recuperação judicial) Apelada/Autora: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ...
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Acórdão Nº 0028031-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Agravado : OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 10 DIREITOS ADMINISTRATIVO E ...
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Acordao N° 1308236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Art. 6º, lei 11. 101/05. Continuidade da execução em relação ao devedor coobrigado. Sum. 581/stj. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 1 - conforme entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça nos autos do resp 1. 333. 349/sp, submetido à sistemática dos...
... EMPRESA ... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 6º, LEI ... 11.101/05 ... -
Acórdão Nº 0019296-50.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-04-2024
... Embargante : OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Embargado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ... Relator : Des. LEONEL ...
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Acórdão Nº 0030432-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (Nº ... 11.101/2005). IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA LEGAL ...
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Acórdão nº 1.0024.10.015041-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... 09 DA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO" DE EMPRESAS (LEI Nº 11.101/2005) ... Na habilitação de crédito em fal\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4034502-87.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2020
... Agravante: B A Meio Ambiente Ltda - Em Recuperação Judicial ... Agravado: Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários ...
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Acórdãos nº 2157050-02.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... 6º da Lei de Falências e Recuperação que prevê que a suspensão de que trata o caput do ...
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Acordao N° 1225848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Plano de recuperação judicial deferido e homologado por outro juízo. Nome da exequente não inserido no plano. Descumprimento do art. 51, iii, da lei 11. 101/2005 (lei de falências). Não vinculação do crédito à recuperação judicial. Quantia bloqueada pelo bacenjud. Determinação de expedição de alvará de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acordao N° 1356169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Lei de falências. Pedido de recuperação judicial. Produtor rural. Flexibilização normativa. Precedente do stj. Período anterior ao registro. Cômputo. Admissibilidade. 1. Ante a constatação de que o postulante, produtor rural, desempenha atividades agrícolas há mais de dois anos antes da formalização do registro a que se refere o art. 971 do código...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. PEDIDO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA ... PRECEDENTE DO ... -
Acórdãos nº 0113226-32.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... L B R - LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LATICINIOS BOM GOSTO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LIDER ...
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Acórdão nº 0516271-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... medida em que figura no polo ativo da recuperação judicial em trâmite no ... MM. Juízo da 1.ª Vara de Falências da ...
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Acordao N° 1435833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Devedor em recuperação judicial. Medidas constritivas. Perda do objeto. Suspensão. Impossibilidade. 1. O crédito oriundo de despesas condominiais é extraconcursal, não se sujeitando à habilitação no plano de recuperação judicial nem à suspensão determinada pela lei de falências. 2. Conheceu-se em parte do agravo de...
... TAXAS ... CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ... PERDA DO OBJETO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0039290-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-04-2024
... Agravante(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial ... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador ...
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Acórdão nº 1015438-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL - NORMA VIGENTE – ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/2005 – LEI Nº 10.522/02 E LEI Nº 14.112/20 – PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - RECURSO PROVIDO. Se a norma do artigo 57 da Lei 11.101/2005 permanece vigente, não há como autorizar a concessão da...
... ASSUNTO: [CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, RECUPERAÇÃO" JUDICIAL E FALÊNCIA] ... RELATOR: DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0026656-41.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Agravante : OI S/A (em Recuperação Judicial) ... Agravado : MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO ... Relator : Des ...
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Acórdão Nº 0074844-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Agravante : OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ... Relator : Des. LEONEL ...
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Acórdão Nº 0007421-59.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Agravante : OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ... Relator : Des. LEONEL ...