lei falencias recuperação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 10, §10º DA LEI 11.101/2005. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI 14.112/2020 QUE NÃO DEVE RETROAGIR À FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA (JANEIRO/2021). I. “Dessa forma, a melhor interpretação parece ser que o prazo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULAS 19.2 E 19.2.1. EXTINÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ART.DIREI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à ilegitimidade passiva da VRG Linhas Aéreas S.A., ante a constatação de violação, em tese,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Avalista – Recuperação judicial da devedora principal – Suspensão do feito – Impossibilidade – Obrigação autônoma, alheia ao plano de recuperação – Incidência dos artigos 49, § 1º e 59, caput, da Lei de Falências – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005521-42.2018.8.26.0077; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fiadores. Devedores. Contrato de prestação de serviços. Devedora principal. Recuperação judicial. Novação dos créditos. Suspensão da execução. Extensão aos fiadores. Impossibilidade. Inteligência da súmula nº 581 do stj decisão mantida. 1. O art. 49, § 1º, da lei nº 11. 101/2005 é expresso ao estabelecer que os direitos e privilégios

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA....

• Artigos de Direito

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n.º 11.101/2005) não é expressa no que se refere a necessidade...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. Recuperação judicial da empresa executada. Honorários advocatícios de sucumbência. Fato gerador. Tema 1. 051/stj. Data da sentença. Crédito extraconcursal. Prosseguimento do feito. Possibilidade....

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inservíveis arestos para demonstração de divergência jurisprudencial se não cumpridas as exigências previstas no art. 896, -a-, da CLT, além de que os dispositivos invocados não tratam da questão atinente à competência para o julgamento da matéria. Recurso de...

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas. Devedor em recuperação judicial. Novação dos créditos. Extinção da execução sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Sentença mantida. 1. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções porventura aviadas em face da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que, tratando-se de processo falimentar iniciado anteriormente à vigência da Lei nº 11.101/05 (nova Lei de Recuperação Judicial e Falência), por força do que prescreve o...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Tema nº 1. 051/stj. Crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

RECURSO DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09),...

• Curso de direito do trabalho 2018

Processo civil. Lei de falências. Embargos de declaração. Trânsito em julgado. Crédito exequendo. Constituição. Recuperação judicial. Deferimento posterior. Juízo universal. Remessa dos autos. Impossibilidade. Contradição e omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. Constituído o crédito exequendo, por decisão condenatória judicial com trânsito em julgado, em momento posterior ao deferimento do

• A recuperação judicial comentada artigo por artigo (Lei 11.101/05)

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Lojista de shopping center. Recuperação judicial. Deferimento. Ordem de despejo. Suspensão. 1. No caso em comento, é importante observar o regramento contido no art. 6º, § 4º, da lei n. 11. 101/05, o qual estabelece que ?o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVOLVÊNCIA CIVIL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CREDOR COM GARANTIA REAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARA PAGAMENTO DE CREDOR. ATO LEGAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.101/2005 DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ART. 24/LRF. FIXAÇÃO EM 2% DO VALOR DA VENDA DOS BENS. REFORMA DA

Processo civil. Penhora de imóvel pertencente à pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferimento anterior à recuperação. Ausência de ilegalidade. 1. A parte recorrente pleiteia a nulidade porque teria sido praticada com vício insuperável (art. 903, § 1º, i, cpc). Isso porque, segundo afirma, encontra-se em recuperação judicial. 2. O art. 6º da lei de falências afirma que ?a decretação da falên

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT DE ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É incabível recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218, TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...