lei federal 11455 2007

Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Parcial Procedência. Limitação Da Tarifa de Esgoto Em 50% Do Valor Cobrado Pela Ré. Restituição Simples Da Diferença Paga Pela Autora. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007,...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento Dos Dejetos. Sentença de Improcedência. 1 ¿ Alegação de Imprescindibilidade Da Realização de Exame Pericial Ao Deslinde Da Controvérsia que Não Prospera,...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Improcedência. 1 - Cotejando-se Os Elementos Coligidos Aos Autos, extrai-se que Os Efluentes Sanitários Oriundos Do Imóvel Objeto Da Lide São...

Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Dano Moral. Irresignação Da Ré 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...

Ementa: EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Infundada alegação de contradição e omissão. Ausência de incompatibilidade lógica ou dubiedade entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE O DESEMBOLSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO CONHECIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE O DESEMBOLSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO CONHECIMENTO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Cobrança Da Tarifa de Esgoto. Cedae. Sentença de Procedência, Declarando a Ilegalidade Da Cobrança Da Tarifa de Esgoto Sanitário e Condenando a Ré a Devolver, Em Dobro, Os Valores Cobrados Indevidamente a Serem Apurados Em Liquidação de Sentença, Devidamente Atualizados desde O Desembolso. Irresignação Da Ré. Negado Conhecimento

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Cobrança Da Tarifa de Esgoto. Cedae. Sentença de Procedência, Declarando a Ilegalidade Da Cobrança Da Tarifa de Esgoto Sanitário e Condenando a Ré a Devolver, de Forma Simples, Os Valores Cobrados Indevidamente. Irresignação Da Ré. 1. Após Um Exame Mais Profundo Da Matéria Sob O Enfoque Do Direito Ambiental, O Qual Não Foi...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração e Indenização. Contrato de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. Decisão Monocrática Reformou Parcialmente a Sentença Para, Mantida a Determinação de Exclusão de Negativação, Declaração de Inexistência de Débito e Regularização Do Fornecimento de Serviço de Água, Majorar O Quantum Indenizatório e Condicionar O Cumprimento Da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO AUTOR DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA NA REGIÃO ONDE RESIDE; BEM COMO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Não se vislumbra impedimento para a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso Especial n.º 1.166.561 que não apreciou as normas estabelecidas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. CEDAE. MUNICÍPIO. ESTADO. RIO DE JANEIRO. ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. De forma constante há na residência da parte autora transbordamento da água de esgoto decorrente de entupimento de tubulação que corre a céu aberto, o que vem gerando inúmeros transtornos. Esclarece que...

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação. Acórdão. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Nos Embargos de Declaração, Ainda que para Fins de Prequestionamento, É Necessária a Ocorrência Dos Vícios Previstos No Artigo 1.022 Do Código de Processo Civil. 2. Na Hipótese, Inexiste Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Havendo, Ao Revés, Nítida Pretensão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual não é válida norma coletiva que institui jornada de trabalho em turnos ininterruptos de...

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação Cível. Infundada Alegação de Contradição e Omissão. Ausência de Incompatibilidade Lógica Ou Dubiedade Entre a Decisão e Os Fundamentos Apresentados Pelo Julgado Objurgado. Questões Suscitadas que Foram Exaustivamente Enfrentadas. Modalidade de Recurso Com Fundamentação Vinculada, Somente Podendo Ser Interposto Se a Situação Concreta Se

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição Na Decisão Embargada. Decisão Vergastada que Se Encontra Escorreita e Em Consonância Com a Legislação Vigente. Rejeição Dos Embargos.

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação Cível. Infundada Alegação de Contradição e Omissão. Ausência de Incompatibilidade Lógica Ou Dubiedade Entre a Decisão e Os Fundamentos Apresentados Pelo Julgado Objurgado. Questões Suscitadas que Foram Exaustivamente Enfrentadas. Modalidade de Recurso Com Fundamentação Vinculada, Somente Podendo Ser Interposto Se a Situação Concreta Se

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cedae. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. 1- Existência de Coleta e Transporte Do Esgoto que Autorizam a Cobrança Pelo Serviço. O Artigo 3º, I, "b", Da Lei Federal Nº 11.445/07 Dispõe que O Esgotamento Sanitário É Constituído Pelas Atividades, Infraestruturas e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SANEAMENTO BÁSICO. REDE DE ESGOTO PLUVIAL E CLOACAL. OMISSÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. É de competência do Município a construção de rede de coleta e tratamento de esgoto. Art. 23, inciso IX, da Constituição da República.  2. Em se tratando de responsabilidade pela reparação de danos causados pela falha na prestação de serviço público por omissão, a responsabilidade é de natureza subjetiva....

APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA E TRANSPORTE SOMENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA QUANDO REALIZADO A COLETA, TRANSPORTE E/OU ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO HAJA O RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.339.313/RJ. TEMA 565. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927, INCISO III do CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL....