lei federal 11455 2007

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR PERÍODO EXTENSO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. 1. In casu, há hidrômetro instalado no condomínio e a Agravada promove a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, pela sistemática do...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - MOTEL - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 565, OBJETO DO REsp N.º 1.339.313/RJ. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). MUNICIPIO DE BARRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECLAMO NO DUPLO EFEITO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO.MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. "SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 565, OBJETO DO REsp N.º 1.339.313/RJ. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. O NEGÓCIO JURÍDICO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MANTER O FORNECIMENTO DE ÁGUA) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto Sanitário. Ausência de Tratamento Dos Dejetos Coletados. Sentença de Parcial Procedência, Determinando que a Ré Se Abstenha de Efetuar Cobrança de Tarifa de Esgoto Enquanto Permanecerem As Condições...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). MUNICIPIO DE BARRA MANSA. EXISTÊNCIA DE REDE DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS LANÇADOS DIRETAMENTE SEM QUALQUER TRATAMENTO EM VIA FLUVIAL. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ADEQUADAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 45 DA

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. EXISTÊNCIA DE REDE ESPECÍFICA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS LANÇADOS DIRETAMENTE NOS CURSOS DE ÁGUAS SEM QUALQUER TRATAMENTO. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ADEQUADAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1 DO TST. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS EM ESCALA 4X4 OU 4X2. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE. Na hipótese, constou do acórdão...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Obrigacional, Cumulada Com Pedido de Repetição de Indébito. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto Sanitário. Ausência de Tratamento Dos Dejetos Coletados. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Decisão Proferida por Este Colegiado Reformando Parcialmente a Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO. TARIFA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.  TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Incumbe à concessionária de serviço público disponibilizar o serviço de esgotamento sanitário, a fim de que o usuário possa efetuar a ligação do seu imóvel à rede pública de esgoto. Ausente a possibilidade técnica de ligação, não é devida a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CEDAE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PELO PERÍODO ANTERIOR À CONEXÃO DO ESGOTO DO CONDOMÍNIO AUTOR À REDE DA CEDAE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM A COBRANÇA INDEVIDA PELO PERÍODO ENTRE 06/2008 E 11/2009. AUSÊNCIA TOTAL DE PRESTA&#

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausencia de Coleta, Transporte e Tratamento Dos Dejetos. Sentença de Improcedência. 1 - Peditório de Cassação Da Sentença Desacolhido. Alegação de Imprescindibilidade Da Realização...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A INICIAL. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI ATO ÍMPROBO. PREFEITO MUNICIPAL DE MAFRA QUE TERIA ROMPIDO, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE AO CASO SE APLICAVAM, O CONVÊNIO N. 004/2007 - CUJO OBJETO ERA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. JACAREPAGUÁ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Teoria da Asserção. Termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações firmado com o MRJ em 2007 que não afasta a responsabilidade...