lei federal 11455 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 11455, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, No Valor de R$ 70.000.000,00, para os Fins que Especifica.
... 62 da Constituição Federal", com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0439.07.076485-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
... mormente quando amparada por legislação federal, qual seja, Lei n. 11.455/2007 ... APELAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1078928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
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Empresa semiestatal de saneamento básico
... article analyzes the impacts caused by Federal Law no. 14,026/2020 on the performance of state ... pela Lei nº 14.026/2021 na Lei nº 11.445/2007. A mudança ... TESSEROLLI, E.R.C; CRISTINO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105526220094058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0010552-62.2009.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Smila Carvalho Correa De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 270 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A...
... MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) ... 1. Antes do advento da Lei n. 11.457/2007, que passou a determinar um ínterim de 360 (trezentos e sessenta) dias ... -
As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
... Framework promoted significant changes in Federal Law No. 11,445/2007, among which the duty of the ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... legislação específica de saneamento básico do Brasil (Lei 11.455/2007) e do Ceará, ao apontar existência de nexo causal por suposta omissão ... -
Decisão da Presidência nº 909872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... de contrariar o dispositivo federal 3º, 29, ambos da Lei nº 11.455/2007, bem como os artigos 9º, 10 e 45, todos do Decreto nº 7.217/2010. (eDOC ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA FIXA PELA COPASA. HIPÓTESE DISTINTA DO PRECEDENTE N° 1.166.561/RJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança, pela Copasa, de tarifa fixa relacionada aos custos de implantação e manutenção da...
... condomnio est baseada no disposto na Lei Federal 11.445/1997 e na Lei Estadual 18.309/2009, a ... 30, da Lei Federal n 11.445/2007, que estabeleceu os parmetros de cobrana que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA FIXA PELA COPASA. HIPÓTESE DISTINTA DO PRECEDENTE N° 1.166.561/RJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança, pela Copasa, de tarifa fixa relacionada aos custos de implantação e manutenção da...
... condomnio est baseada no disposto na Lei Federal 11.445/1997 e na Lei Estadual 18.309/2009, a ... 30, da Lei Federal n 11.445/2007, que estabeleceu os parmetros de cobrana que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166561-1/002,5162476-24.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA, POSTERIOR,
... 30, IV, Lei Federal n ... 11.445/07 - que estabelece diretrizes ... 11.455/2007 e Lei Estadual n. 18.309/09 -, relacionada aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067731-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA FIXA. CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO....
... 30 da Lei Federal n 11.445/07 - marco regulatrio do saneamento ... 11.455/2007 e Lei Estadual n. 18.309/09 -, relacionada aos ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040345-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA - OMISSÃO - LEGALIDADE DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE AO MENOS UM SERVIÇO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO - LAUDO PERCIAL - IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim...
... forma, omisso quanto aos dispostos na Lei Federal 11.455/2007, e o Decreto Regulamentador 7.217/10, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040345-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA - OMISSÃO - LEGALIDADE DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE AO MENOS UM SERVIÇO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO - LAUDO PERCIAL - IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim...
... forma, omisso quanto aos dispostos na Lei Federal 11.455/2007, e o Decreto Regulamentador 7.217/10, ... -
Acórdão Nº 0310942-62.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CASAN. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO POR MEIO DO SISTEMA DE ECONOMIAS (TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO IMÓVEL). PRÁTICA ILEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 414. EXISTÊNCIA DE FONTE...
... entre a fatura a partir de março de 2007 até aquelas que vencerem no curso da demanda, em ... Embora a Legislação Federal n. 11.445/2007 discipline a Política Nacional de ... -
Acórdão Nº 0304274-41.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CASAN. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO POR MEIO DO SISTEMA DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. PRÁTICA ILÍCITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 414. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
... Embora a Legislação Federal n. 11.445/2007 discipline a Política Nacional de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017568-04.2017.8.19.0204 (Cível), 16-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Art. 22, do CDC. Aplicação da Súmula nº 254 deste Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária¿. Ausência de hidrômetro na unidade consumidora do autor. Cobrança efetuada pela F. AB. ZONA OESTE S/
... sem medição efetiva pautada na Lei Federal nº 11.455/2007, Decreto Estadual nº ... -
Acórdão Nº 0301158-16.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha ...
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Acórdão Nº 0301675-84.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha ...
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Acórdão Nº 0313493-78.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... 2.138/09 e na Lei Federal n. 11.445/07. Nestes termos, clama pelo ... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha ...
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Acórdão Nº 0301502-26.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha ...
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Decisão Monocrática Nº 0313493-78.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha ...
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Acórdão nº 70084014695 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no tocante à implementação ... 2007) ... § 6º A infra-estrutura básica dos ...
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Acordao N° 1256888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5990/17. Prazo de 12 meses de inadimplência para suspensão do fornecimento de água. Rito sumário. Lei 9868/99. Aplicação. Vício de iniciativa. Ausência. Afronta a princípios constitucionais. Inexistência. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a lei distrital 5990/2017, que determina a suspensão no fornecimento de
... 40 § 3º da Lei Federal 11.455/2007 (Estabelece diretrizes ... nacionais para o saneamento básico e dá ...