lei federal 11700
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-16.2009.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. CONVÊNIO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST E A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do art. 896, § 4º, da CLT, não tendo sido...
... demonstrada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, tampouco a existência de divergência jurisprudencial apta ao ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132300-83.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... qualquer Tribunal, Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal, e apenas quando é exercido por órgãos colegiados é que há a ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-68.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Deve ser mantido o r. despacho quando o v. acórdão regional mostra-se em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... Tribunal Regional afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal e 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC ... Matéria inovatória, pois não ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0103826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-06.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." ... De se relembrar que, em havendo expressa previsão ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdãos nº RO-1796/2012-0065-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... (artigos 170 e 193 da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, ... excepcionar a ... Min ... Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, ... 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Processo nº 0032261-88.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Direito Constitucional. Matrícula de Criança Em pré-escola Próxima À Residência. Direito Assegurado Pela Constituição Da República e Legislação Infraconstitucional. O Estado Tem O Dever Constitucional de Assegurar a Garantia de Atendimento Em Creche e pré-escola Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Precedente Do Stf. Manutenção Da Sentença.
... Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-57.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... nos artigos 2º, 5º, II, e 22, XXVII, todos da Constituição Federal ... Ora, em momento algum, pronunciou-se inconstitucionalidade, sobretudo ... Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª turma, DEJT 24/08/2012) RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-27.2008.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... (s) artigo(s) 2º, 5º, II, 37, II, 169, § 1º da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei 8.666/93 ... - ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Processo nº 0002806-62.2015.8.19.0071 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Direito Constitucional. Matrícula de Crianças Em Creche Próxima À Residência. Direito Assegurado Pela Constituição Da República e Legislação Infraconstitucional. O Estado Tem O Dever Constitucional de Assegurar a Garantia de Atendimento Em Creche e pré-escola Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Precedente Do Stf. Manutenção Da Sentença.
... 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-94.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e de contrariedade à Súmula ... 331, IV e ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-08.2011.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação: artigo 103-A; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720-11.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 97 da Constituição Federal) ... Afirma que o d. Juízo de origem imputou ao ente público a ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-13.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1796-02.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ômica e base da ordem social (artigos 170 e 193 da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, excepcionar a Administração Pública e suas ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-18.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo desprovido.
... No presente caso, o que se verifica é que a União Federal não fiscalizou efetivamente, como deveria, o cumprimento das obrigações ... Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª turma, DEJT 24/08/2012) RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-77.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 5º, II e 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 331, IV, do c. TST. Traz arestos para o ... Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª turma, DEJT 24/08/2012) RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1369-72.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... celeuma no meio jurídico, até que, através da Constituição Federal de 1946, inaugurou-se o apoio à teoria objetiva do risco administrativo, ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-63.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 1º, III, da Constituição Federal) ... 6- A propósito, estabelece a Súmula: ... 7- Na realidade, o ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-20.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO TRT. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com Súmula do c. TST e ante o óbice da Súmula 297 do c. TST, não há como conhecer do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 37, §6º, da Constituição Federal, e incluiu a análise da culpabilidade da segunda reclamada ... A celeuma ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ...