lei federal 11700

EMENTA: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.º 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o

EMENTA: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.º 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve ser mantida a v. decisão diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado que a reclamante, contratada por empresa de terceirização de serviços, trabalhou na CBTU realizando funções típicas de metroviário, faz ela jus à buscada isonomia salarial com os empregados da aludida tomadora. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 3

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP E DO BANCO DO BRASIL S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não

Ementa: Direito Constitucional. Matrícula de Criança Em Creche. Direito Assegurado Pela Constituição Da República e Legislação Infraconstitucional. O Estado Tem O Dever Constitucional de Assegurar a Garantia de Atendimento Em Creche e pré-escola Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Precedentes Jurisprudenciais. Recusa de Matrícula Da Apelada. Configuração Do Direito À Matrícula Na Creche....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRA DIRETAMENTE RELACIONADA COM A ATIVIDADE-FIM DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). A responsabilização subsidiária depende do enquadramento da parte contratante e também do próprio objeto da contratação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Deve ser mantido o r. despacho quando o v. acórdão regional mostra-se em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. CONVÊNIO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST E A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do art. 896, § 4º, da CLT, não tendo sido...