lei federal 11700
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1827-97.2011.5.12.0035)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS PLEITEADOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
... Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, no sentido de que é da ... ( ... ) Processo: RR – ... 11700-17.2007.5.03.0099 Data de Julgamento: 29/06/2011, Relator Ministro: Pedro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MATRÍCULA - PRIMEIRO ANO DA PRÉ-ESCOLA - ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESOLUÇÃO CNE Nº 02/2018 - ART. 5º - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADADE - RECURSO PROVIDO.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.-
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Decisão monocrática Nº 0600574-03.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 28-08-2022
... ência de causas de inelegibilidade, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 9.504/1997 e Resolução-TSE nº 23.609/2019. Defere-se, ... , nas Eleições de 2022, ao cargo de Deputado Estadual, com o nº 11700 (ID 11456523).A Secretaria Judiciária deste TRE atestou a regularidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000066-70.2012.5.06.0000 (00695-2008-103-06-00-0)), 07-08-2012
... 5 º , LIV e LV, da Constitui ç ã o Federal, bem assim ao disposto nos arts. 548, do CPC, e 59, do Regimento Interno ... de assegurar à parte que o invoca resultado favor á vel ’ (RO-11700-35.2009.5.18.0000, SBDI-2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-54.2013.5.06.0341 (00778-2007-121-06-00-0)), 30-09-2013
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Verificada a boa-fé do autor da presente ação, conjugada com o fato de que a própria aquisição do bem penhorado, ocorreu antes do redirecionamento da execução aos anteriores proprietários do imóvel sob constrição judicial, é de se manter a sentença que determinou a desconstituição da penhora. Agravo de petição...
... 465 do processo 11700-20.2006.5.06.0341) e 03.02.2011 (fl. 435 do processo ... J ú nior, contendo hipoteca em favor da Caixa Econ ô mica Federal, consoante certid ã o narrativa acostada à fl. 482 do processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1108-94.2013.5.07.0032) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA QUE NÃO TRADUZ TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar,
... - violação do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal ... - violação do Código Civil, artigo 950; artigo 944 ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11700-88.2013.5.18.0131 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ...