lei federal 11700
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Acórdão Nº 0132879-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, §1º, CF/1988. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS,A TÍTULO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE DEPENDENTE (IPM-SAÚDE/ASSISTÊNCIA SAÚDE MAIOR 30) APÓS O PEDIDO DE EXCLUSÃO.
... 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em sede de repercussão geral ... acerca da ... -
Cruzeiro do Sul
... Considerando que, segundo a Constituição Federal, compete ao muni- ... cípio tratar de assuntos de interesse local; ... 02.017.08.244.0075.2078.3.3.9.0.92.00.00.00|11700 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 2.324,12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-34.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 7o da Constituição Federal foi minimizar os prejuízos físicos, causados ao chamado -relógio biológico-, familiares e sociais sofridos pelo empregado que alterna a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000330-58.2017.5.06.0341), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. Examinando-se a situação dos autos à luz da legislação trabalhista em vigor à época dos fatos - tempus regit actum -, corretamente especificada no comando sentencial, não há como acolher os argumentos recursais. No caso, ficou suficientemente comprovado que o reclamante foi contratado pela ENORSUL LTDA para atender necessidades...
... , a partir do julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se: não pode mais haver ... Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10037-70.2016.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DAS PARTES. A utilização de prova emprestada se reveste de plena licitude no processo do trabalho, independentemente da anuência da...
... 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se ... Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11700-41.2020.5.15.0062 , ... Relator Ministro: Luiz José Dezena da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10202-46.2015.5.09.0095) 08-11-2017
... que é Agravante JAIR ROBERTO SEHENEM e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... Agravo de instrumento ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11700-88.2013.5.18.0131 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 39-65.2015.5.20.0009)
... FEDERAL DE SERGIPE ... Procurador:Dr ... 11700-88.2013.5.18.0131 Data de Julgamento: 23/08/2016, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11498-39.2014.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93,...
... se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir ... Recurso de revista não conhecido. ( ... )" ... (RR-11700-46.2008.5.10.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, data ... -
Gabinete do Governador
... DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ... ou=ARSERPRO, ou=RFB e-CPF A3, cn=MARIA DA CONCEICAO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-58.2013.5.06.0023), 25-06-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, o que importa é a inadimplência do empregador direto, ao lado da atuação culposa do tomador, como no caso, em que não há qualquer comprovação de que haja o ente público diligenciado para certificar-se sobre a (
... 5 º , caput, da Constitui ç ã o Federal", bem como pela aplica ç ã o anal ó gica do artigo 12, al í nea “ a \xE2" ... Recurso de revista de que n ã o se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Plácido de Castro
... da Lei Federal N. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores ... §2º. Os ... 02.017.08.244.0075.2078.3.3.9.0.36.00.00.00|11700 OUTROS SERVI- ... COS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 12.500,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-26.2014.5.06.0018), 29-01-2015
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho.
... , uma vez que foi editada sob a vigência da Constituição Federal de 1967. No caso dos empregados públicos, não havia qualquer exigência ... -se o encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual." RR - 11700"-11.2008.5.14.0411. 4ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. Publica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ...
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Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 37, II, da Constituição Federal determina que ... a investidura em cargo ou ... Min ... Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, ... 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000298-82.2013.5.06.0021), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado que a reclamante, contratada por empresa de terceirização de serviços, trabalhou na CBTU realizando funções típicas de metroviário, faz ela jus à buscada isonomia salarial com os empregados da aludida tomadora. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 3
... 5 º , caput, da Constitui ç ã o Federal", bem como pela aplica ç ã o anal ó gica do artigo 12, al í nea “ a \xE2" ... Recurso de revista de que n ã o se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000041-26.2016.5.02.0254)
... falar em mal ferimento ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ... Mantenho." ... A partir de 22/09/2014 ... Agravo de instrumento desprovido. (Processo TST - AIRR - 11700-09.2013.5.03.0163 , Acórdão da 2ª Turma; Relator Ministro: José ...
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Acórdão Nº 0152374-73.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... ART. 149, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPULSORIEDADE ... DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E ...
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Acórdão Nº 0041436-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... respaldada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 226, §3º, ... reconheceu a união estável como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77600-32.2009.5.02.0251)
... ência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal" ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFEREN\xC3" ... Precedentes. [ ... ] (Processo: RR - 11700-04.2006.5.02.0253 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-91.2012.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... 8.666/1993, ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-16.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... em rito sumaríssimo só é cabível por ofensa à Constituição Federal" e a Súmula de Jurisprudência do TST, não havendo que se falar em diverg\xC3" ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2631-79.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , 5º, II, 22, I, 37,caput, § 6º, e 48, caput, da Constituição Federal; ... - ofensa aos artigos 71, §1º, da Lei 8.666/93; ... - divergência ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2631-79.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , 5º, II, 22, I, 37,caput, § 6º, e 48, caput, da Constituição Federal; ... - ofensa aos artigos 71, §1º, da Lei 8.666/93; ... - divergência ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...