lei federal 12292
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Acordão nº (AP)00056.2003.381.06.00.1 de 2º Turma, 20 de Agosto de 2003
... 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 20-04-2018
... Brasil e, em atendimento às Resoluções do Conselho Federal de ... Contabilidade - CFC Estruturação Conceitual para Elaboração das ...
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Capital - 3ª vara da justiça pela paz em casa
... CERQUEIRA COSTA (OAB 58127/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0540167-23.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento ... O. R. - Assim sendo, com fulcro no art. 19, §3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 296 do Novo Código de Processo Civil, ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... , a defesa dos réus, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral n° 924 que, segundo os causídicos, teria ... ADV: MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0306982-34.2014.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento ...
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Camaçari - 2ª vara criminal
... ADV: MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA), PAULA EMANUELLA DE FREITAS NUNES (OAB 27457/BA) - Processo ... , para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; III) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... ADV: MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA), PAULA EMANUELLA DE FREITAS NUNES (OAB 27457/BA) - Processo ... , para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; III) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... 1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o ... CERQUEIRA COSTA (OAB 58127/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0009448-79.2011.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... ABBADE DOS REIS (OAB 35136/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA) - Processo ... , para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... aos autos as certidões negativas da Justiça Comum estadual e Federal. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Camaçari (BA), 14 de ... CONCEIÇÃO (OAB 20313/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0308243-68.2013.8.05.0039 - Despejo - Espécies de ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... à prova do crime, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, para decretação da preventiva, “não é necessária a mesma clareza ... Advogado : Manoel Jorge de Almeida Curvelo (OAB: 12292/BA) ... Apelado : Ministério Público do Estado da ...
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Acórdão nº 0004261-27.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... Advogado : Manoel Jorge de Almeida Curvelo (OAB: 12292/BA) ... Apelado : Ministério Público ... Promotora : Rosana de Moura ... PÚBLICO FEDERAL. (HC 177980 / BA HABEAS CORPUS ... 2010/0121406-4 Relator (a) Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40575-41.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-40574-56.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... A Constituição Federal preserva o direito adquirido, de modo que não prevalecem as cláusulas ... -
Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... Em análise do processo, observa-se que a Caixa Econômica Federal em manifestação de fls.642 a 646, sustenta que não foi possível ... ADV: MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0306434-43.2013.8.05.0039 - Imissão na Posse - Posse - ...
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Brasileia
... cargos, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição Federal; ... Considerando que a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas é a ...
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Feijó
... cargos, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição Federal; ... Considerando que a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas é a ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... 156/160 acostado aos autos pela Caixa Econômica Federal Camaçari, 28 de fevereiro de 2020. Anderson da Cunha Teixeira Diretor de ... BRANDAO MOURA (OAB 55744/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0502173-80.2015.8.05.0039 - Retificação ou Suprimento ou ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... as certidões: 1) de Débitos Tributários do falecido das esferas Federal, Estadual e Municipal e 2) Certidão do Testamento, se houver, a qual ... DE SOUZA CABRAL (OAB 36209/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA), MARCO LUIS BRITO MIONI (OAB 25121/BA), RITA DE CÁSSIA SILVA DE ...
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Câmara Municipal de Tarauacá
... deste Município, no inciso III do § 1º do artigo 43 da lei federal ...
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Sga
... negativas de antecedentes expedidos pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial), ...