lei federal 12424
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0674.15.001087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código
... taxas, o que de resto j foi objeto de deciso no Supremo Tribunal Federal, se no vejamos: Ao direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n 174/1994 do ... -
Acórdão nº 1.0674.15.001087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código
... taxas, o que de resto j foi objeto de deciso no Supremo Tribunal Federal, se no vejamos: Ao direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n 174/1994 do ... -
Processo nº 0441235-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... competência em favor da Justiça Federal. Pedido de ...
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Processo nº 0021148-98.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... federal ...
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Processo nº 0021148-98.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... foi celebrado no âmbito do programa federal ... “MCMV”, regulamentado pela Lei n. 12.424/2011, a ...
- Acórdão nº MS 15903 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0302850-67.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... 156, II, da Constituição Federal), ente que, nessa toada, detém, quanto ao ponto, autonomia tributária e ...
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Acórdão Nº 0300030-46.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... 2.089/09) QUE DIMINUI PARÂMETRO DE RENDA DADO POR LEI FEDERAL (LEI N. 11.977/09). IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PROGRAMA FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0302534-54.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... 2.089/09) QUE DIMINUI PARÂMETRO DE RENDA DADO POR LEI FEDERAL (LEI N. 11.977/09). IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PROGRAMA FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0304368-92.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... 2.089/09) QUE DIMINUI PARÂMETRO DE RENDA DADO POR LEI FEDERAL (LEI N. 11.977/09). IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PROGRAMA FEDERAL ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... 3º desta Lei, no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ...
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Usucapião
... no artigo 1.240 do CÓDIGO CIVIL e no artigo 183 da Constituição Federal conforme legislações transcritas abaixo: ... CÓDIGO CIVIL: ... “Art ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000396-10.2018.4.04.0000), 01-06-2018
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004327-21.2018.4.04.0000), 05-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041185620204058100), 19-05-2020
PJE 0804118-56.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a incompetência da Justiça Federal Comum, em razão do valor da causa...
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Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... Federal, considerado o sistema mais adequado para avaliação de habitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-24.2015.5.06.0122), 14-07-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011
... E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... Advogados : PAULO ANDRÉ DA SILVA GOMES e LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ ...