lei geral tributaria
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERAL", REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. ... MODULAÇÃO\xC2" ... tributária", para a qual prevalecerão as regras específicas ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERAL", REL. MIN. ... CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. MODULAÇÃO\xC2" ... poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual ... prevalecerão as regras específicas ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... : COMUNIDADE EVANGÉLICA\xC2" ... FAZENDA NACIONAL - PGFN (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) A ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda ... da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária ...
- Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1143379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº ... 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inadimplemento da obrigação tributária (art. 135 do CTN) ... Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral, no ... julgamento do RE 562.276/PR ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, ... DE NATUREZA NÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0092086-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GERAL E ... DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ESPECÍFICO. ... à Fazenda Pública de natureza não tributária", a correção ... monetária deveria ser calculada com\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0115448-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ... ESPECIAL REPETITIVO ESPECÍFICO. ... à Fazenda Pública de natureza não tributária", a correção ... monetária deveria ser calculada com\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA". ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ART. 6º \xC2" ... GERAL. RE 601.314/SP. PENAL. RESERVA ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas idéias básicas, a saber: ... 1) a ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. ... DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137⁄90 a constituição definitiva ... , ainda que inserido entre os Crimes Contra a Administração em Geral, tem como bem jurídico tutelado a Administração Fiscal, configurando ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... ça pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral ... § 2º - O imposto de transmissão será objeto de lançamento strativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária", de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplic\xC3" ... de solução administrativa com a participação da Advocacia- Geral" da União, em caso de os partícipes serem da esfera federal, administraç\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 05/02/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECORRENTE ... tributária ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... COMPLEMENTAR N. 116/2003. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ... REPERCUSSÃO GERAL". SOBRESTAMENTO DO RECURSO ... ESPECIAL. DESNECESSIDADE ... 1.\xC2" ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , de 26 de agosto de 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco ... tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida a utilização de mais ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os órgãos e as ... dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os órgãos e as entidades a que se ... dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e ...
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Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime de repercussão geral", o Supremo Tribunal Federal, em sessão ... plenária realizada\xC2" ... tributária ...
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Acórdão nº 2003/0181674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....
... ASSOCIADO. ... AUFERIDA. ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM ... geral reconhecida no RE 598085/RJ e no RE 599362/RJ, sedimentou ...