lei geral tributaria
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 3º- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da ... III- o número de eleitores; ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os critérios a serem fixados, ...
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Repercussão Geral nº 743480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação
... TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVIDADE ... TERRITÓRIO FEDERAL ... INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO ... INICIATIVA PRIVATIVA, PROPOSITURA, LEI ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e ... tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Acórdão nº 70085444362 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ... REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... Agravo Interno ... ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inclusive, já teria sido reconhecido por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, juntado aos presentes ... substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de até cinquenta por cento, ...
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Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária ... sociedade empresária, consoante dispõe a regra geral prevista no art. 3º da ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MÃRIAM LEILA DURVAL VASCONCELLOS ...
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Acórdão nº 2014/0054643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... : ANTÔNIO OSTEIR DA SILVA ... tributária, para a qual prevalecerão as ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL" FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... : JOSÉ HAMILTON REGIANI ... :\xC2" ... imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTADOR. ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... LEGISLAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO ... significa dizer que a eles seria aplicável a regra geral de competência territorial ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL" DA UNIÃO - AGU ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... revogou isenção tributária" anteriormente deferida, diante da superveniente ... ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL - ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\xC2" ... ato administrativo que revogou isenção tributária" ... anteriormente deferida, diante da superveniente ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... : MADESHOPPING ...
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Acórdão nº 2009/0221794-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ... ESPECIAL REPETITIVO ESPECÍFICO. ... à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - Administração financeira ... V - ...
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Acórdão nº 2013/0160720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... FRANQUIA. ... INCIDÊNCIA. ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. ... DESCABIMENTO. ... incidência tributária ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR) ... de confiança entre os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade das ações da ...
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Acórdão nº 2013/0307622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a ... previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei ...
- Acórdão nº 2014/0230472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
... contra a ordem tributária" suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social\xC2" ... de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0222646-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, II. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA". INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE\xC2" ... geral, aceita pela jurisprudência pátria (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0277069-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 11, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. 1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre
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Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO ... , para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal ... 3. O artigo 6º, § 1º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740/2006-0145-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... nº 6.830/80, devem ser interpretadas em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária contido no art. 174 do Código Tributário ...