lei geral tributaria
- EDITAL DBF Nº 228/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 232/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 220/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 231/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 240/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 219/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 222/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
- EDITAL DBF Nº 229/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de dois anos, vedada sua ... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador autônomo e equiparados, ...
- EDITAL DBF Nº 227/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
- EDITAL DBF Nº 236/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
- EDITAL DBF Nº 239/2023 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 20...
- EDITAL DBF Nº 218/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
- EDITAL DBF Nº 224/2023 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
- EDITAL DBF Nº 230/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
- EDITAL DBF Nº 235/2023 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 20...
- EDITAL DBF Nº 221/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
- EDITAL DBF Nº 233/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em lei à Superintendência de ... ção e revenda de materiais agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola; ... n) ...
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Acórdão Nº 822357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... EDSON FACHIN ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : MAGNIFFIC PERFUMARIA E ACESSORIOS ... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 45.471/2008 ... INCONSTITUCIONAL ... NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO ... jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo ... b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e contabilidade públicas; ...
- EDITAL DBF Nº 241/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...