lei geral tributaria
- EDITAL DBF Nº 217/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...
- EDITAL DBF Nº 223/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...
- EDITAL DBF Nº 244/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO ... PRECEDENTE DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.809/RS. ...
- EDITAL DBF Nº 225/2023 CREDENCIAMENTO PRODEAUTO A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, nos termos da Lei n° 13.484, de 29/06/2008, e do Anexo 36 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04.09.2013, e no Decreto nº 40.218, de 20.12.2013, que d...
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Acórdão Nº 175522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... DECISÃO AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... SIBILIDADE. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE ... JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ... 3ª série ... , cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e no Distrito Federal (IPVA, ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E ... "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas idéias básicas, a saber: ... 1) a responsabilidade ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, ... Lei, será considerada a arrecadação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal ... ...
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Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERALTRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. QUESTÃO DECIDIDA ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, ... DE NATUREZA NÃO ... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFIC\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, ... DE NATUREZA NÃO ... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFIC\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 28; ... II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação ... tributária ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ... requisito da repercussão geral, porquanto necessita, previamente, do ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal ... a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos legais devidos até a data ...
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Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária", como benefício fiscal, e em exceção à regra \xC2" geral que é a incidência dos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO III ... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA ... Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 10/04/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que 'Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO ART. 3o. DA LEI 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). ... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 3o (VETADO) ... CAPÍTULO II DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO ... CONCEDIDAS AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... Art. 41. O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de ...
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Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 06/03/2017 ... Superior Tribunal de Justiça ... natureza tributária", devendo ser corrigidos os valores de acordo com \xC2" os ... índices das ações condenatórias em geral, consoante Manual de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências