lei improbidade administrativa
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Acórdão nº 2015/0126845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ... POSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO ... POLÍTICOS.\xC2" ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.” ...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo indispensável: (a) a juntada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrvel do rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio, para as eleies que se ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO ...
- Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
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A Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Johnston: Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com a seguinte redação: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de i... -
Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade: um diálogo com o professor Ricardo Leonel
Opinião: Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa
... , em seu entender, a Lei nº 14.230/2021 passa a vigorar no ordenamento jurídico, imprimindo modificações no trato da improbidade administrativa no Brasil ... Seja porque as proposições do autor obscureceram pontos centrais a respeito da própria natureza da nova Lei de Improbidade ... -
Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...
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Nova Lei de Improbidade Administrativa torna taxativo o rol do artigo 11
Vogado e Marques: Nova LIA torna taxativo rol do artigo 11
Dentre as louváveis alterações na redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), inseridas pela Lei n.º 14.230/21, deve ser destacada a inclusão do artigo 1º, §4º, que expressamente dispôs serem aplicáveis ... -
A nova Lei de Improbidade Administrativa e a racionalidade do sistema anticorrupção
Opinião: A nova LIA e a racionalidade do sistema anticorrupção
Vivemos numa sociedade em que algumas das "narrativas" têm merecido muito mais atenção do que os próprios fatos em si. Experimentamos uma realidade social líquida, acelerada e em permanente mutação- Acórdão nº 2015/0082938-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...- Reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Tamasauskas: Reforma da Lei de Improbidade
Junho trouxe uma notícia importante, que mobilizou meios jurídicos e políticos com opiniões fortes, de um lado, sugerindo lassidão no controle de agentes públicos, e, por outro, suspirando um alívio de quem se sentia pressionado pelo s...- Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... do inquérito civil, nomeadamente na persecução de atos de improbidade administrativa, e os efeitos de tal condicionamento da atividade estatal ...- Câmara aprova urgência para projeto que muda lei da improbidade administrativa
A Câmara dos Deputados aprovou hoje requerimento de urgência para projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, voltada para punir civilmente gestores públicos que cometerem irregularidades. A proposta contou com apoio de quase todos os pa...- Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...- Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : LUCIANO RACI DE LIMA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...- Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... 8º, LEI 8.429/1992. \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...- Dano in re ipsa cria, sem lei, novo tipo de improbidade administrativa
Dano in re ipsa cria, sem lei, novo tipo de improbidade
Escrevi em recente texto publicado nesta coluna que “a característica mais marcante do Direito brasileiro no século XXI é a afirmação da jurisprudência como fonte”. Esse é um dado da realidade, com o qual todos os estudiosos e aplicadores do Direi...- Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a ...- Acórdão nº 2015/0037932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE MARTINS AMORIM ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ...- Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 312 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ...- A improbidade administrativa privilegiada no projeto de reforma da Lei nº 8.428
Carlos Kuten: A improbidade administrativa privilegiada
O Projeto de Lei nº 10.887/2018 [1] deflagrado na Câmara dos Deputados se propõe a modernizar a Lei de Improbidade Administrativa, vigente desd... - Acórdão nº 2015/0082938-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA