Lei moral
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Acórdão nº HC 191284 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ística e a própria definição da hediondez remete a algo que apresenta deformidade, repulsa e que provoca reação de grande indignação moral. Foi esse o motivo determinando da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072⁄90), que elegeu determinados delitos, dentre outros tantos, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...
... 2. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-89.2010.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 118 da Lei nº 8.213/91. 2. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica de eventual dano material sofrido pela autora ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, POR MOTIVOS POLÍTICOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, VALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196040-80.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1; SÚMULA 337, I, -A-, AMBAS DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (ARESTOS INSERVÍVEIS. LEI DE IMPRENSA REVOGADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.
... APLICABILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1; SÚMULA 337, I, "A", AMBAS DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... (ARESTOS INSERVÍVEIS. LEI DE IMPRENSA REVOGADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330900-51.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. Para que haja a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta que a repulsa social seja imediata ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 ... 1. O protesto da duplicata, por si, não gera ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 ... 1. O protesto da duplicata, por si, não gera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-48.2007.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/e-/rcf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-248000-72.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANO MORAL. RECURSO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO À LEI NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARESTOS INESPECÍFICOS ... 1.1. O dano ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO ... SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 4.591⁄1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE ... 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-20.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Conforme delineado no acórdão recorrido, verificando-se, no caso em exame, a presença de requisitos para responsabilização civil da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950500-05.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pretensão relativa à indenização por dano moral ou material decorrente de acidente no trabalho em hipóteses ocorridas antes da promulgação da EC-45/2004 está sujeita ao prazo...
... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pretensão relativa à indenização por dano moral" ou material decorrente de acidente no trabalho em hipóteses ocorridas antes da promulgação da EC-45/2004 está sujeita ao prazo prescricional do C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114-08.2011.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/wbs/mal/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-66.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/lul ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL. Por possível violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-34.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mrl/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-28.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/plc RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL ... - ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... - LEI Nº 7.102/83. Tratando-se a empresa reclamada de instituição ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha ... Parágrafo único. A União, os Estados, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-19.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. 3. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO HUMILHANTE. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma inovação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37328 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-32.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/amr ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS/DANO MORAL - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal regional, com base nas provas documental e testemunhal, condenou a reclamada ao pagamento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - para instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32640-53.2008.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/ws/ml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 4684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA