lei municipal 7186
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Acórdão nº 0794243-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0790668-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0792553-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0771276-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0829225-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16 ... ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0827948-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° ... 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO ...
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Acórdão nº 0833979-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº ... 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0849134-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº ... 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0851234-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART ... 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN ... JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0825833-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° ... 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO ...
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Acórdão nº 0837887-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° ... 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO ...
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Acórdão nº 0763294-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº ... 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0849384-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° ... 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO ...
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Acórdão nº 0849276-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° ... 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO ...
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Acórdão nº 0833026-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° ... 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO ...
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Acórdão nº 0800328-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº ... 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0852290-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº ... 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
- Acórdão nº 0028319-97.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
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Acórdão nº 0508115-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... EFEITO SUSPENSIVO IMPOSTA PELO DO ART. 94, § 3º, DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 FACE AO ART. 151, III DO ... CTN. ADESÃO AO REGIME DE ...
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Decisao Nº 0821148-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2007 (CTRS). AÇÃO QUE BUSCA A COBRANÇA DE CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. TESE...
... 276, DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2007 (CTRS). AÇÃO QUE BUSCA A COBRANÇA DE CRÉDITO INFERIOR ... -
Acórdão nº 0782595-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007. DESNECESSIDADE ... DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR ...
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Acórdão nº 0304936-57.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR ... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL ... N. 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ...
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Acórdão nº 0036831-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... RECURSO ADMISSÍVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... MUNICIPAL 8.421/2013. PISO DE R$400,00 NA ÉPOCA DA ... PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ...
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Acordão Nº 8009335-28.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009335-28.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA, ATALI QUERINO SOARES, EMMANUEL MOREIRA SILVA DRATOVSKY, LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Relator: Des....
... 2. Inaplicabilidade do art. 163, VI, da Lei Municipal 7.186/06, visto que o inciso que confere a imunidade só foi adicionado ... -
Acórdão nº 0129859-52.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...