lei municipal 7186
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Acórdão nº 0768952-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0085640-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0108415-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0065153-16.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... 276 do CTRS ... (Lei Municipal nº 7.186/06), que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0834300-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos, com ...
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Acórdão nº 0752548-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos, com ...
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Acórdão nº 0165166-67.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006 (CTRS). INADEQUADO. DÉBITO SUPERIOR A ... R$1.000,00 ...
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Acórdão nº 0072125-56.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0085006-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0836444-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0771349-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... municipal vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0771262-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0088541-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0110707-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0776525-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0835778-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0838261-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0791337-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0754425-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0782934-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ão surpresa e, no mérito, sustentou que embora a legislação municipal vincule ... o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0789186-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ão surpresa e, no mérito, sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0146986-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0833120-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0805432-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0002004-66.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...