lei municipal 7186
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Acórdão nº 0836768-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0753379-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0828205-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0772464-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0847459-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0771251-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0855936-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0300281-08.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI ... MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, ...
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Acórdão nº 0301351-60.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR IRRISÓRIO ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 ... (CTRS). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ...
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Acórdão nº 0304839-57.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI ... MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, ...
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Acórdão nº 0005754-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0767629-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0769995-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0771283-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0773819-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0771696-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0768458-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0788745-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07 ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0772025-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA ... LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS). AJUIZAMENTO DE ... EXECUÇÃO FISCAL PARA ...
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Acórdão nº 0785410-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA ... LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS). AJUIZAMENTO DE ... EXECUÇÃO FISCAL PARA ...
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Acórdão nº 0770915-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... conforme já explicitado em primeiro grau, embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0753830-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... conforme já explicitado em primeiro grau, embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0754865-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0788370-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0790201-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...