lei municipal 7758
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ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
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ATA Nº 22, DE 11 DE JULHO DE 2023
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SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
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Plenário
... -5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento In- terno, c/c ... , DETER- MINAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 243930-4/2022 (7758/2022) - Interessado: MAURO TADEU FERREI- RA DE SOUZA - Acórdão: ...
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ATA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... para a execução de construção e implantação do Plano Municipal de Assessoria Técnica e Educação Rural - PMATER no Município de Ponte ... ACÓRDÃO Nº 7758/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com ...
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ATA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2023(*)
... para a execução de construção e implantação do Plano Municipal de Assessoria Técnica e Educação Rural - PMATER no Município de Ponte ... ACÓRDÃO Nº 7758/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com ...
- Pregão Presencial
- Tomada de Preços
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 19-04-2018
... Secretaria da Receita Municipal 5.312.362 4.789.428 ... Secretaria da Receita Federal 22.603.977 ...