lei municipal do municipio de uberlandia
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... ÇÃO DA PARTE EM BRANCO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE UBERLÂNDIA - ... (A)(S): ADRIANO ZAGO - INTERESSADO(A)S: MUNICIPIO DE UBERLANDIA, CONSÓRCIO DE ESTACIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... ÇÃO DA PARTE EM BRANCO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE UBERLÂNDIA - ... (A)(S): ADRIANO ZAGO - INTERESSADO(A)S: MUNICIPIO DE UBERLANDIA, CONSÓRCIO DE ESTACIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... (A)(S): ADRIANO ZAGO - INTERESSADO(A)S: MUNICIPIO DE UBERLANDIA, SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSITO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... (A)(S): ADRIANO ZAGO - INTERESSADO(A)S: MUNICIPIO DE UBERLANDIA, SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSITO E ... -
The contribution of Social Service for the effectiveness of Social Control in HC-UFU /A contribuicao do Servico Social para a efetivacao do Controle Social no HC-UFU.
... de Clinicas da Universidade Federal de Uberlandia (HC-UFU). Foi realizado por uma residente de ... com informacoes prestadas pelo Conselho Municipal de Saude de Uberlandia (CMSU), a cidade ainda ... luta, aqui dentro do hospital, fora, no municipio de Uberlandia ou nos outros municipios, ele nao ...
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Acórdão nº 1.0702.14.013024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE MAIOR - AUSÊNCIA DE PROCURA PRETÉRITA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - HOSPITAL PARTICULAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS
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Acórdão nº 1.0702.14.013024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE MAIOR - AUSÊNCIA DE PROCURA PRETÉRITA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - HOSPITAL PARTICULAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS
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Acórdão nº 1.0000.21.224622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA - RESSALVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL -
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Acórdão nº 1.0000.18.147086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 561 E SEGUINTES, DO CPC - MEDIDA REINTEGRATÓRIA AUTORIZADA - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR - INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PREFACIAL DA CONTENDA - MEDIDA...
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Acórdão nº 1.0000.21.111986-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PATRIMONIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - EFEITOS EX TUNC - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -...
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Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... ÇÃO E CONTROLE DA DENGUE - NACIONAL MUNICÍPIO BENEFICIADO (UNIDADE) 60 ... 3-ODC 4-INV ... DE ÁGUA NA PREFEITURA DA SEDE MUNICIPAL - COROATA - MA ... 0119 3861 0326 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... aplicação do estudo em um único Município ou em regiões de determinado Estado. Portanto, ... as demonstrações contábeis em nível Municipal, Estadual ou Federal, por meio da aplicação de ... -
Acórdão nº 0013348-11.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO ASSEGURADO: SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO: PREJUDICIALIDADE. I – Sendo o Sistema Único de Saúde composto...
... APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG ... PROCURADOR: ANA ROSA LEITE ... de acordo com a tabela da Secretaria Municipal de Saúde, já que defasada a tabela do SUS a que ...