decreto 1590 95
- DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso ...
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Acórdão nº 2011/0002443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 2015/0026154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ensino, com escopo no art. 3º do Decreto" n. ... 1.590/95, com redação dada \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020529-88.2019.4.04.7000),13-08-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPR. PLANTÕES NA MODALIDADE APH (ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR). DIREITO À FRUIÇÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.1. O direito ao intervalo intrajornada durante a realização de plantão na modalidade APH está previsto no Decreto nº 1.590/1995, que regulamenta a jornada de trabalho...
... 2º, do Decreto n. 948/93. Pugna, ainda, pela revogação do ... 5º, §2º, do Decreto n. 1.590/95, implica o pagamento total do período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... O Decreto nº 1.590/95 dispõe em seu artigo 1º que a ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110404120194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0811040-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SABRINA SALES LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Fernanda Moreira Marcelino Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE
... 5º e 6º, do Decreto-lei nº 2.140/84, os quais dispõem que a jornada ... Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127960420184058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812796-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JANMILLE VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... balizas traçadas pela Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.590/1995 quanto à fixação da jornada de ... § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95 ... 5. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026986620204050000), 26-05-2020
PJE 0802698-66.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento proposto pelo IFCE contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao IFCE que reduza carga horária de...
... ao não considerar que os termos do Decreto-Lei 2.140/84 se destinam a uma carreira ... § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95." (TRF5, 2ª Turma, PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126306920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0812630-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALISSON LEONARDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei nº 2.140/1984), em que o apelante alega: 1) ... horas semanais prevista no Decreto nº 1.590/95, deixou-se de se apreciar o principal argumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112166320184058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0811216-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERMINIO ALVES FEITOSA NETO e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 22 da Lei nº 8.270/91; ao art. 1º do Decreto nº 1590/95; ao art. 1º, § 3º, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000203420114058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800020-34.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMUALDO LIMEIRA DE FIGUEIREDO e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO
... 22, da Lei nº 8.270/91; no Decreto-lei nº 2.140/1984 (art. 6º); no Decreto nº 90/95 (art. 1º, I); no Memorando Circular nº ... -
Decisão monocrática Nº 1360317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto nº 1.590/95 que, em seu artigo 3º, possibilita ...
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nº 96.01.48415-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
... Decreto 1.590/95, bem como do item 5 da Resolução n ... da Administração, nos termos do Decreto 1590/95 e da Resolução n. 172/95, que o disciplinou, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.081670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Julio de 2006
... ça ao essencial fundamento de que tanto o Decreto n. 1.590, de 1º de agosto de 1.995, quanto o ... Já o § 4º do art. 6º do Decreto n. 1.590/95, dispõe: ... "§ 4º - Os servidores cujas ... eletrônico, estabelecido pelos Decretos 1590/95 e 1867/96 e regulamentado pelo MEMO CIRCULAR ...
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Acórdão nº 2000.01.00.081670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Julio de 2006
... ça ao essencial fundamento de que tanto o Decreto n. 1.590, de 1º de agosto de 1.995, quanto o ... Já o § 4º do art. 6º do Decreto n. 1.590/95, dispõe: ... "§ 4º - Os servidores cujas ... eletrônico, estabelecido pelos Decretos 1590/95 e 1867/96 e regulamentado pelo MEMO CIRCULAR ...
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nº 2001.01.00.022917-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... O Decreto 1.590, de 10/08/95, regulamentando o dispositivo ...
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nº 2000.01.00.063035-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2002
... Decreto nº 1.590/95, e do item 5 da Resolução nº ...
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nº 1999.01.00.055605-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2004
... , unilateral ou legal e a duas porque, o Decreto nº 1.590/90 que fixou a jornada em 40 horas ... 1. Não é ilegal a Portaria n. 412/95 da Escola Técnica Federal de Goiás, que fixou a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 796901 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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nº 96.01.45294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Junio de 2003
... O Decreto 1.590, de 10/08/95, regulamentando o dispositivo ...
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nº 2001.01.00.018990-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Junio de 2001
... 1º caput e inciso I, do Decreto nº 1.590/95, bem como o reconhecimento do ...
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nº 2000.34.00.027124-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2003
... a partir da alteração introduzida pelo Decreto nº 1.590/95 formulado na inicial ... Sustentam ...
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Acórdão nº 1997.34.00.004307-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... 2º do Decreto 1.590/95. Nesse sentido, defende a FUNASA que os ...