lei municipal do municipio de uberlandia
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Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...
... recomendaram que o Secretário Municipal de Saúde providenciasse o ressarcimento dos ... após a transferência pela União ao Município ou a Universidade. Ela somente será de natureza ... -
Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...
... recomendaram que o Secretário Municipal de Saúde providenciasse o ressarcimento dos ... após a transferência pela União ao Município ou a Universidade. Ela somente será de natureza ... -
Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...
... recomendaram que o Secretário Municipal de Saúde providenciasse o ressarcimento dos ... após a transferência pela União ao Município ou a Universidade. Ela somente será de natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVIDA.A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Município de Uberlândia, integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e Município de Uberlândia, goza dos benefícios da justiça gratuita e isenção
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Acórdão nº 1.0702.14.056007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - OBRA NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO GUARDOU DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEFERIMENTO - DECISÃO NÃ
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Religiosidade e devoção: caminhos para pensar a cidade
A festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário, na cidade de Catalão, localizada na região sudeste do estado de Goiás, é o espaço para a materialização de muitas vozes que contam e recontam muitas histórias dentre elas a da religiosidade e da devoção a uma santa católica. Experimentar a festa, compreender seus sentidos, seu ritmo e o que ela transmite à vida de seus praticantes ea própria cidade não
... ao impulso que a agricultura obteve no município, fruto da migração de um número significativo ... se localiza, o que proporciona ao poder municipal grandes lucros. Antigamente este terreno alugado ... -
Acórdão nº 1.0702.20.008806-1/001,0088061-27.2020.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Sob a ótica da maioria da 1ª Câmara Cível e com ressalva da posição jurídica do relator, incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal...
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Decisão da Presidência nº 797766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO ... , ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ILEGALIDADE DO ATO DE ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... caso emblemático e significativo, do Município do Rio de Janeiro que propôs ação civil ... pública, ajuizada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, em virtude de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084061-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL. Consoante o artigo 59, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, é da competência da Vara de Fazenda Pública e Autarquias, processar e julgar...
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Acórdão nº 1.0702.19.019399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA - RESSALVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL -