lei nº 11111
- Plenário
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- Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.111 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2023
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Decisão da Presidência nº 11111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante, em 6.1.2011, contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que, nos autos do Recurso Ordinário n. 16700-17.2009.5.21.0005, teria descumprido as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na Ação Direta de Incon...
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Decisões Monocráticas nº 11111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante, em 6.1.2011, contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que, nos autos do Recurso Ordinário n. 16700-17.2009.5.21.0005, teria descumprido as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na Ação Direta de Incon...
- Acórdãos nº 0041994-84.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 0003213-53.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
- Decisões Monocráticas nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019