lei nº 11182
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- PORTARIA Nº 6.018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
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- PORTARIA Nº 6.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
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- PORTARIA Nº 8.119, DE 24 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.872, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
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- PORTARIA Nº 5.046, DE 17 DE MAIO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.083, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.080, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 7.506, DE 11 DE MARÇO DE 2022
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- PORTARIA Nº 4.247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 5.731, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.463, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 7.318, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.742, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 11.938, DE 19 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 436, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
- PORTARIA Nº 6.018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021