lei nº 11182
- Decisão da Presidência nº 4655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 4655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
-
Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se...
- Acórdão, Processo nº 0007612-45.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
-
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.803 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2022
- O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
- Acórdãos nº 1038775-95.2017.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
-
Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
-
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 303-37.2011.5.12.0012)
AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE . PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A...
... de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" ... (Ag-AIRR-11182-73.2018.5.18.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT ... 13/05/2022) ... "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - Art. 5º
-
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
- Diário Oficial Eletrônico N° 9247 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2016
- As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10913-84.2016.5.15.0148) 18-12-2018
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10102-69.2017.5.15.0058) 18-12-2018
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11501-81.2014.5.15.0077) 28-02-2018
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA ...
- DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2020 (11182)
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12552-68.2015.5.15.0053) 25-04-2018
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11544-87.2015.5.15.0075)
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ...
- Acórdão, Processo nº 5010491-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 388-30.2017.5.19.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. O Tribunal Regional, ao afastar a contradita da testemunha obreira em razão de estar ela litigando na Justiça contra o mesmo empregador, decidiu em plena sintonia a Súmula 357 do
... Em julgado proferido nos autos do Processo n° TST-RR-11182-97.2014.5.01.0079, publicado no ... DEJT de 13.10.2017, a 5ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 09-08-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CHECK IN E CHECK OUT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Improcede ação rescisória calcada em violação manifesta a normas jurídicas (art. 996, V, CPC), quando a matéria por elas regulada é passível de interpretação controvertida nos Pretórios Trabalhistas, a saber: licitude ou...
- Referências