lei nº 11182
-
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADEDO ÔNUS FINANCEIRO EM RAZÃO DO CUSTO DA ATIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAMEDE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela necessidade de opoder de polícia ser efetivamente exercido para o fim de cobrança detaxa de fiscalização (v.g.: RE 588322
- Decisão monocrática Nº 1449522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
- Decisão monocrática Nº 1424774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
- Acórdãos nº 0235552-62.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
- Acórdão Nº 3002-001.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
- Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
- Participação pública e regulação
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002840-45.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... /cancelamento de protesto levado a efeito pela Fazenda Nacional junto ao 2º Ofício de Protesto do Cartório de Paranaguá/PR, sob o protocolo 11182/2019, com vencimento em 21/08/2019, referente ao débito materializado na CDA 90 1 09 000179-17, a qual instrui os autos de execução fiscal n ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11182-67.2016.5.15.0102)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11182-24.2013.5.15.0118)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-84.2019.5.03.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL DO TEMA 1046 DO STF. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11182-43.2017.5.15.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a...
- Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
- Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
- Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
- Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
- Acórdão Nº 1421009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
-
Acórdão Nº 1316714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Decisão monocrática Nº 1421009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
- Expediente - PARECERES
- Decisão da Presidência nº 956626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
- Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
- Acórdão Nº 1388453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
- Acórdão Nº 1368897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022