lei nº 11343 2006
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS ...
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Acórdão nº 2011/0280367-3 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE ... APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0326579-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO ... NO § 4º DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0173328-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. ... DESCRIMINALIZAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... DESPENALIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0268907-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. ...
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Acórdão nº 2009/0044378-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0289975-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2013/0100244-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI GERAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... EXPRESSA. ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ...
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Acórdão nº 2014/0343723-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão nº 2016/0218676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... PACIENTES ... CONDENADAS ...
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Acórdão nº 2013/0144895-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. ... INTEGRAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 40, V, da Lei n. 11.343⁄2006, tampouco de que o perdimento de bens não poderia ter sido determinado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ELEMENTO ... INIDÔNEO.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/2. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/3. ...
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Acórdão nº 2017/0021880-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0303064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... PRIVILEGIADO. ... RECONHECIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0271975-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006, ...
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Acórdão nº 2016/0116122-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons ...