lei nº 11689 2008
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Decisões Monocráticas nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 11.689/2008 ... Afirma a defesa que não há qualquer contradição quando o Conselho ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE FORAGIDO. RECUSO DESPROVIDO.1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição dasegregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, emliberdade,...
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Decisão monocrática Nº 226001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Entendo lhe assistir razão. Apesar de a Lei n. 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das agravantes e atenuantes, o ...
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Decisão da Presidência nº 145173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisões Monocráticas nº 175128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisão da Presidência nº 170857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisões Monocráticas nº 170857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... a redação “O jurado absolve o acusado?” Essa previsão data de 2008, quando foi publicada a Lei n. 11.689, que conferiu maior amplitude ao ... -
Acórdão nº AgRg no HC 217759 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689⁄2008, determina expressamente que o Juiz sumariante motive a manutenção ou ...
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EDITAL LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2020
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2022
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS QUE DEVERAO SERVIR NO ANO DE 2022
... (Redacao dada pela Lei n 11.689, de 2008) par. 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou ...
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EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2023
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL
... (Redacao dada pela Lei n 11.689, de 2008) par. 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou ...
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Decisão monocrática Nº 233788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... deveria sequer ser conhecida, diante da reforma processual operada em 2008 [ ... ]” (documento eletrônico 49, pp. 2-3) ... Ao final, requer: ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada...
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Decisão monocrática Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... érico na legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – ...
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Decisao Nº 0573039-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008") ... I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0082898-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.A Lei 11.689⁄2008 compreende normas de cunho eminentemente processual. Por essa razão, o ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferidapelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especialpendente relacionado ao pedido de desaforamento.2. "Realizado o...